Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 21 de julho de 2022
LEI NO 1.250, DE 19 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.250, DE 19 DE JULHO DE 2022.
LEI No 1.250, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica definido o piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, publicada em 06 de maio de 2022.
§1º O piso salarial previsto no caput será reajustado com o mesmo índice de reajuste do salário mínimo, em janeiro de cada ano.
§2º Caso o reajuste salarial dos demais servidores for superior ao índice do previsto no §1º, será pago a diferença na data base.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade previsto na NR – 15 (Atividades e Operações Insalubres – anexo 14), devidamente atestado pela perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho e consolidado no LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho).
Art. 3° A presente lei se aplica aos servidores Estatuários e aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 19 de julho de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal