Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 30 de março de 2023
LEI Nº 1.271, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.271, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.271, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 4.110.410,60 (quatro milhões cento e dez mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), mediante as seguintes providências:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
44.90.51.00.00 - Obras e instalações
500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde....................................................R$ 43.000,00
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde..................................................R$ 116.274,68
518 – Bloco Inv. na Rede de saúde...................................................................R$ 39.111,80
33.90.30.00.00 – Material de consumo
12 – Emendas parlamentares Saúde................................................................R$ 404.996,10
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.................................R$ 20.502,91
33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de dist. Gratuita
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...............................................R$ 18.111,24
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
12 – Emendas parlamentares Saúde...................................................................R$ 200.000,00
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...............................R$ 167.187,76
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...........................................R$ 104.315,86
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde................................................R$ 105.540,13
10.303.0007.2047 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.................................R$ 12.573,42
10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde................................R$ 42.099,79
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.................................R$ 45.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1007 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
107 – Salário Educação...................................................................................R$ 1.145.723,44
1056 – AF – Crédito Trib. ICMS-EC 123/2022 - Rec educação...............................R$ 63.664,26
12.361.0008.2013 – MERENDA
33.90.32.00.00 – Mat, bem ou serv. de dist. Gratuita
1042 - Transf. FNDE PNAE......................................................................................R$ 413,90
12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
1043 – Transf. FNDE - PNATE..............................................................................R$ 35.572,14
705 – ESPORTE E CULTURA
27.812.009.1009 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
897 - Campo Futebol Lagoa Verde –Conv. Fed 899224......................................R$ 305.846,59
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
782 – FIA SCFV....................................................................................................R$ 3.744,88
785 – FIA liberdade Cidadã.......................................................................................R$ 1,01
794 – FIA Primeira Infância...............................................................................R$ 27.769,18
800 – FIA Impacto COVID................................................................................R$ 11.035,98
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ...............................................................R$ 25.491,19
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
798 – FIA Fort CMDCA Del 84/19......................................................................R$ 10.898,02
799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17..................................................................R$ 18.821,43
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ................................................................R$ 25.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
781 – FIA Crescer em Família............................................................................R$ 2.400,20
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ...............................................................R$ 25.000,00
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
791 – FIA Conselho Tutelar ...............................................................................R$ 6.421,75
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID.....................................R$ 103.094,85
082 – Transf. Fed. SIGTV 220004 - ................................................................R$ 105.116,30
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1...................................................................R$ 16.169,04
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV....................................................R$ 27.513,38
796 – FEAS Incentivo VI....................................................................................R$ 6.858,27
797 – FEAS Emergêncial .......................................................................................R$ 32,27
803 – SIGTV APAE 2002 GND3...........................................................................R$ 153.023,95
804 – SGTV APAE 2003 GND3...........................................................................R$ 78.301,33
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS..........................................................R$ 22.451,61
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS................................................R$ 26.661,80
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único............................................R$ 9.425,98
1022 – COVID-19 SUAS Portaria 369..................................................................R$ 16.212,23
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1...................................................................R$ 24.000,00
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS.........................................................R$ 70.000,00
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS................................................R$ 90.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único..........................................R$ 15.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1...................................................................R$ 24.000,00
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV....................................................R$ 27.000,00
805 – SGTV APAE 2001 GND4.........................................................................R$ 204.031,93
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS.........................................................R$ 10.000,00
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS................................................R$ 40.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único..........................................R$ 15.000,00
Total ...................................................................................................R$ 4.110.410,60
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro de 2022 conforme abaixo:
Superávit Financeiro:
Fonte
Superávit Financeiro
Valor
12
Emendas Parlamentares Saúde
604.996,10
081
Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID
103.094,85
082
Transf. Fed. SIGTV 220004
105.116,30
107
Salário Educação
1.145.723,44
493
Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde
287.363,88
494
Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde
122.427,10
500
Investimento na rede da saúde
264.814,81
518
Bloco investimento na rede da saúde
39.111,80
774
Estado – Bloco PSB - PPAS I
64.169,04
775
Estado – Bloco PSE Alta Compl. - PPAS IV
54.513,38
781
FIA Crescer em Família
2.400,20
782
FIA SCFV
3.744,88
785
FIA Liberdade Cidadã
1,01
791
FIA Conselho Tutelar
6.421,75
794
FIA Primeira Infância
27.769,18
796
FEAS Incentivo 6
6.858,27
797
FEAS Emergência
32,27
798
FIA Fort. Do CMDCA – Del 84/2019
10.898,02
799
FIA Atenção CCA- Del 89/2017
18.821,43
800
FIA Impacto COVID
11.035,98
803
SIGTV – Est SUAS – APAE 20002 – GND3
153.023,95
804
SIGTV – Est. SUAS – APAE 20003 – GND3
78.301,33
805
SIGTV –Invest APAE – 20001 – GND4
204.031,93
806
FIA Inc. Primeira Infância 2022
75.491,19
897
Campo Futebol Lagoa Verde –Conv. Fed 899224
305.846,59
934
Bloco Proteção Social Básica - SUAS
102.451,61
938
Bloco Proteção Social Especial - SUAS
156.661,80
940
Bloco Gestão Prog. Bolsa Família
39.425,98
1022
COVID-19 – SUAS Portaria 369
16.212,23
1042
Transf. FNDE PNAE
413,90
1043
Transf. FNDE - PNATE
35.572,14
1056
AF – Crédito Trib. ICMS-EC 123/2022 - Rec educação
63.664,26
Total ....................................................................................................R$ 4.110.410,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de março de 2023.
José Ribeiro de Moura
Prefeito Municipal