Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 15 de dezembro de 2015
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 1.000, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Quitandinha, para o exercício de 2016.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da administração direta e Entidades Autárquicas estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 em R$ 46.606,769,00 (Quarenta e seis milhões seiscentos e seis mil e setecentos e sessenta e nove reais).
Art. 2º A receita do orçamento fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Administração direta:
1
RECEITAS CORRENTES
43.176.526,69
1.1
Receitas Tributárias
3.250.950,00
1.2
Receita de Contribuição
309.800,00
1.3
Receita Patrimonial
325.000,00
1.6
Receitas de Serviços
84.500,00
1.7
Transferências Correntes
38.961.826,69
1.9
Outras Receitas Correntes
244.450,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
1.155.442,31
2.1
Operações de Crédito
712.944,00
2.2
Alienação de Bens
15.000,00
2.3
Transferências de Capital
417.498,31
2.4
Outras Receitas de Capital
10.000,00
TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO
44.331.969,00
II – Instituto de Previdência Municipal de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, entidade autárquica:
1
RECEITAS CORRENTES
1.374.800,00
Receitas de contribuição
800.000,00
Receitas Patrimoniais
500.000,00
Outras Receitas Correntes
74.800,00
7
Receitas Intra-orçamentárias
900.000,00
TOTAL DA RECEITA QUITANDINHAPREV
2.274.800,00
TOTAL GERAL
46.606.769,00
Art. 3º A despesa do orçamento fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – Administração direta
PODER LEGISLATIVO
01
Câmara Municipal de Quitandinha
1.464.100,00
PODER EXECUTIVO
02
Gabinete do Prefeito
744.554,00
03
Assessorias
226.270,00
04
Secretaria de Administração e Finanças
5.211.771,00
05
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
9.849.494,00
06
Secretaria de Saúde
9.183.444,00
07
Secretaria de Educação Cultura e Esportes
12.599.259,47
08
Secretaria da Criança e Adolescente
2.346.553,00
09
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
342.645,00
10
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.804.858,53
90
Reserva de Contingência
559.020,00
Total – Executivo e Legislativo
44.331.969,00
II - Administração indireta – QUITANDINHAPREV
1
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV
2.274.800,00
Total
2.274.800,00
Art. 4º Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementarem por ato próprio, até o limite estipulado na LDO as dotações que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos disponíveis os constantes do art. 43 da Lei Federal n º 4320/64.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir e movimentar dotações nas fontes de recursos dentro do mesmo projeto atividade, sem contar no limite estipulado no artigo 6º.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município, e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 9º Os orçamentos próprios da administração indireta poderão ser suplementados por decreto nos percentuais previstos no art. 6º desta Lei.
Art. 10 O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculadas.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por ato próprio, sem contar para o limite estipulado no Art. 6º, dotações por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e operação de credito.
Art. 12. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, 14 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal