Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 11 de outubro de 2022
LEI NO 1.258, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.258, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI No 1.258, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta natalina aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cestas natalinas aos servidores públicos do Município de Quitandinha no decorrer do mês de dezembro.
Parágrafo único – A cesta será composta de gêneros de primeira necessidade e alimentos da ceia natalina, de acordo com o costume da comunidade.
Art. 2º Será fornecida uma única cesta natalina a cada servidor municipal que se encontre em atividade, independentemente de seu vínculo laboral com a administração pública.
Art. 3º A concessão da cesta natalina fica adstrita a viabilidade orçamentária do município, devendo ser adquirida mediante regular e prévio procedimento licitatório.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha