Câmara Municipal de Quitandinha · 10 de julho de 2026
EMENDA Nº 01/2026 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 09 DE JULHO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
EMENDA Nº 01/2026 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 09 DE JULHO DE 2026
EMENDA Nº 01/2026 À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, DE 09 DE JULHO DE 2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Quitandinha, para adequar o regime de previdência social dos servidores públicos às regras da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Os membros da Mesa da Câmara, com fundamento no § 3º do inciso II do art. 50 da Lei Orgânica do Município, promulgam a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Quitandinha:
Art. 1° Os artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei Orgânica do Município de Quitandinha passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos artigos 23, 23-A e 23-B:
Art. 21. Ao entrar em exercício o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo; somente após o qual adquirirá a estabilidade, se aprovado.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; e
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 22. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República.
Art. 23. Nenhum servidor público municipal poderá ser diretor, administrador, gestor, gerente ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município, ou que realizar qualquer modalidade de contrato com o ente, sob pena de demissão do serviço público.
Art. 23-A. É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 23-B. É vedada a cessão de servidores públicos municipais da administração direta ou indireta a empresas ou entidades privadas.
Art. 24. São direitos dos servidores públicos, entre outros:
I - vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo;
II - irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo e emprego público, ressalvado o que dispõe o artigo 37, XV, da Constituição Federal;
III - garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável;
IV – gratificação natalina com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria correspondente ao mês de dezembro, calculada na base de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior à 15 (quinze) dias;
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
VII - duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, inclusive adoção de sistema de banco de horas, nos termos da lei;
VIII - repouso semanal remunerado;
IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço;
XI - licença à gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com a duração de cento e oitenta dias;
XII - licença à gestante em caso de aborto, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de trinta dias;
XIII - licença à gestante em caso de natimorto e óbito neonatal, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, na forma da lei;
XIV - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XV - licença-paternidade em caso de óbito fetal e neonatal, ocorrido na gestação da cônjuge ou companheira, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de até oito dias.
XVI - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XVII - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XIX - proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XX - adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer;
XXI - previdência social, extensivas aos dependentes e ao cônjuge; e
XXII - gratificação pelo exercício de função de chefia e assessoramento, na forma da lei.
Art. 2° O artigo 25 passa a ter a seguinte redação:
Art. 25. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos da administração pública municipal direta e indireta terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º A inscrição ao órgão de previdência dos servidores de que trata este artigo é obrigatória, sendo a contribuição social do ente a que estiverem vinculados e de seus servidores, devidas na forma e percentual fixados em lei.
§ 2º O servidor vinculado ao regime próprio de previdência social, será aposentado:
I – por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei;
II - compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente:
a) aos servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, com paridade e proventos integrais, que corresponderão estes à totalidade do subsídio ou da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando cumprido cumulativamente 60 (sessenta anos) de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observados os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar municipal;
b) aos servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas na alínea anterior, com paridade e proventos integrais, que corresponderão estes à totalidade do subsídio ou da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, cumulativamente, cumpridas as seguintes condições: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; e idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista na aliena “a” do Inciso III deste artigo, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar municipal;
c) aos servidores que ingressarem no serviço público até 31 de dezembro de 2003, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nas alíneas anteriores, com paridade e proventos integrais, que corresponderão estes à totalidade do subsídio ou da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: 60 (sessenta anos) de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher, observados os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar municipal;
d) aos servidores que ingressarem no serviço público após 31 de dezembro de 2003 e até a entrada em vigor de Lei Complementar, poderão aposentar-se com proventos calculados conforme Lei Complementar Municipal, atingindo, cumulativamente, as seguintes condições: 60 (sessenta anos) de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
e) aos servidores que ingressaram no serviço público municipal até a entrada em vigor de Lei Complementar que discipline os benefícios, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher, com proventos proporcionais, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em referida lei municipal;
f) aos servidores que ingressarem no serviço público após a entrada em vigor de Lei Complementar poderão aposentar-se com proventos calculados conforme Lei Complementar Municipal, atingindo, cumulativamente, as seguintes condições: 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade se mulher, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar municipal;
§ 3º As regras de concessão e cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte serão disciplinadas em Lei Complementar Municipal.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 7º deste artigo.
§ 5º Lei Complementar Municipal disciplinará idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 6º Lei Complementar Municipal estabelecerá idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidor cuja atividade seja exercida com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 7º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação aos dispostos nas alíneas do inciso III do § 2º, deste artigo, ao professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o que será disciplinado, ainda, em lei complementar municipal.
§ 8° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previsto na Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 9° Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 10. O Município instituirá por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, regime de previdência complementar para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 12 deste artigo.
§ 11. O regime de previdência complementar de que trata o § 10 deste artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade pública aberta ou fechada de previdência complementar.
§ 12. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo, poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2026.
VEREADOR CARLOS EDMILSON DE MOURA
Presidente
VEREADOR VANDERLEI VIEIRA DA SILVA
1° Secretário