Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 25 de novembro de 2021
LEI Nº 1.224, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.224, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.224, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 8º E INCISOS I E II, DA LEI Nº 1.185, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação original do art. 8º da Lei nº 1.185, de 3 de novembro de 2020, passando a viger com a nova redação nos seguintes termos:
“Art. 8º O CMDPD- (Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência) é paritário, e será composto por 06 (seis) integrantes titulares, além de seus suplentes, com a seguinte constituição, sendo:
I – 3 (três) integrantes Titulares do Poder Público, a ser indicado pelo Poder Executivo;
II – 3 (três) integrantes titulares de entidades não governamentais.”
Art. 2º Inclui-se no Capítulo IV, da Lei da CMDPD, os arts. 44-A, 44-B, 44-C, que passam a viger nos seguintes termos:
“Art. 44-A. Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I - no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II - no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;
III - na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de capacitação permanente dos Conselheiros;
IV - no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
V - no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VI - na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
VII - no financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência;
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do Fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 44-B. Os recursos destinados ao Fundo serão depositados em conta bancária especial designada "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência", que será movimentada conforme planejamento previsto nesta Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
Art. 44-C. A prestação de contas dos recursos destinados a financiar os planos de trabalhos, programas, projetos e promoções apresentados e aprovados, será realizada pelas instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para sua aprovação, em cumprimento ao Termo de Parceria firmado com o Município.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2021.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal