Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 1 de outubro de 2013
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 948, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Piscicultura e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Piscicultura, destinado ao incremento e desenvolvimento da piscicultura no Município, mediante a prestação de ajuda da Administração Pública Municipal para a construção de tanques de criação de peixes pelos produtores rurais interessados na atividade, que se enquadrem no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, do Governo Federal.
Art. 2º Os produtores rurais, proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, interessados em participar do programa instituído por esta Lei deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a quem compete selecionar os candidatos para serem atendidos em conformidade com as disponibilidades de recursos financeiros e de equipamentos necessários à consecução dos objetivos do Programa.
Parágrafo único. A seleção dos produtores rurais inscritos como candidatos ao Programa Municipal de Incentivo à Piscicultura levará em conta o número de familiares dedicados à atividade agropecuária e as potencialidades e condições geográficas de cada imóvel, dando-se preferência ao atendimento dos produtores que melhor se adequarem a essas condições.
Art. 3º A ajuda de que trata o art. 1º desta Lei constitui-se na prestação de serviços gratuitos de horas de máquinas necessárias para a execução de serviços de construção de tanques para criação de peixes, limitadas a quinze (15) horas de máquinas para cada produtor rural.
Art. 4º O Programa Municipal de Incentivo à Piscicultura será custeado parcialmente por recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e do Ministério da Pesca que vierem a ser repassados ao Município destinados à piscicultura.
Art. 5º O programa instituído por esta Lei terá prazo indeterminado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 30 de setembro de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito