Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 6 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre a revisão anual do PlanodeAmortização do déficit atuarialdo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha, conforme determina o artigo 1º, inciso I da Lei Federal nº 9717/1998, art. 7º, inciso I, alínea “a” da Portaria/MTP nº 1.467/2022, art. nº 55 da Portaria/MTP nº 1.467/2022, do art. 76 da Lei Municipal nº 535/2002" e Lei Complementar nº 02/2020.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Define o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha, para o período de 2023 a 2055, acatando o plano de equacionamento proposto na Avaliação Atuarial, ano base 2023, data base 31 de dezembro de 2022, Nota Técnica Atuarial Plano de Previdência nº 2022.000445-1; nos termos do Anexo I desta Lei Complementar, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal aplicável.
§ 1º O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês de sua competência, sujeitando-se, em caso de atraso no seu recolhimento, de correção pelo INPC-IBGE, mais 2% de multa e juros de 1,00% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
§ 2º Em observância ao art. 55, §2º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, o plano de amortização que trata o caput será revisto anualmente nas reavaliações atuariais dos exercícios subsequentes ao de sua implantação e implicará na implementação, mediante alteração legislativa do Anexo I desta Lei Complementar, de novo plano de amortização em substituição ao anterior, contemplando a alteração do valor dos aportes mensais ou da alíquota de contribuição a ser aplicada sobre a base de cálculo, do prazo e do valor do déficit atuarial a ser equacionado pelo novo plano.
§ 3º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 33 anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Quitandinha- PR, 04 de setembro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
ANEXO I – Lei Complementar nº 07, de 04 de setembro de 2023.
TABELA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
n
Ano
Alíquotas
Base de Cálculo
(Folha Ativos)
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Anual
Saldo Final
1
2023
11,19%
19.956.287,13
64.090.452,78
3.230.158,82
2.233.108,53
65.087.503,07
2
2024
14,19%
20.155.849,97
65.087.503,07
3.280.410,15
2.860.115,11
65.507.798,11
3
2025
17,00%
20.357.408,26
65.507.798,11
3.301.593,02
3.460.759,40
65.348.631,74
4
2026
17,34%
20.560.982,55
65.348.631,74
3.293.571,04
3.565.274,37
65.076.928,40
5
2027
17,69%
20.766.592,38
65.076.928,40
3.279.877,19
3.672.945,66
64.683.859,93
6
2028
18,04%
20.974.258,26
64.683.859,93
3.260.066,54
3.783.868,61
64.160.057,86
7
2029
18,40%
21.184.000,77
64.160.057,86
3.233.666,92
3.898.141,43
63.495.583,34
8
2030
18,77%
21.395.840,71
63.495.583,34
3.200.177,40
4.015.865,29
62.679.895,46
9
2031
18,90%
21.609.799,17
62.679.895,46
3.159.066,73
4.084.252,04
61.754.710,14
10
2032
18,90%
21.825.897,23
61.754.710,14
3.112.437,39
4.125.094,58
60.742.052,96
11
2033
18,90%
22.044.156,15
60.742.052,96
3.061.399,47
4.166.345,51
59.637.106,91
12
2034
18,90%
22.264.597,78
59.637.106,91
3.005.710,19
4.208.008,98
58.434.808,12
13
2035
18,90%
22.487.243,56
58.434.808,12
2.945.114,33
4.250.089,03
57.129.833,42
14
2036
18,90%
22.712.116,09
57.129.833,42
2.879.343,60
4.292.589,94
55.716.587,08
15
2037
18,90%
22.939.237,17
55.716.587,08
2.808.115,99
4.335.515,83
54.189.187,25
16
2038
18,90%
23.168.629,61
54.189.187,25
2.731.135,04
4.378.871,00
52.541.451,29
17
2039
18,90%
23.400.316,01
52.541.451,29
2.648.089,14
4.422.659,73
50.766.880,71
18
2040
18,90%
23.634.319,19
50.766.880,71
2.558.650,79
4.466.886,33
48.858.645,17
19
2041
18,90%
23.870.662,29
48.858.645,17
2.462.475,72
4.511.555,17
46.809.565,71
20
2042
18,90%
24.109.368,97
46.809.565,71
2.359.202,11
4.556.670,74
44.612.097,09
21
2043
18,90%
24.350.462,72
44.612.097,09
2.248.449,69
4.602.237,45
42.258.309,33
22
2044
18,90%
24.593.967,29
42.258.309,33
2.129.818,79
4.648.259,82
39.739.868,30
23
2045
18,90%
24.839.906,96
39.739.868,30
2.002.889,36
4.694.742,42
37.048.015,25
24
2046
18,90%
25.088.306,03
37.048.015,25
1.867.219,97
4.741.689,84
34.173.545,37
25
2047
18,90%
25.339.189,10
34.173.545,37
1.722.346,69
4.789.106,74
31.106.785,32
26
2048
18,90%
25.592.580,92
31.106.785,32
1.567.781,98
4.836.997,79
27.837.569,51
27
2049
18,90%
25.848.506,77
27.837.569,51
1.403.013,50
4.885.367,78
24.355.215,23
28
2050
18,90%
26.106.991,64
24.355.215,23
1.227.502,85
4.934.221,42
20.648.496,66
29
2051
18,90%
26.368.061,89
20.648.496,66
1.040.684,23
4.983.563,70
16.705.617,19
30
2052
18,90%
26.631.742,25
16.705.617,19
841.963,11
5.033.399,29
12.514.181,01
31
2053
18,90%
26.898.059,79
12.514.181,01
630.714,72
5.083.733,30
8.061.162,44
32
2054
18,90%
27.167.040,59
8.061.162,44
406.282,59
5.134.570,67
3.332.874,35
33
2055
18,90%
27.438.710,58
3.332.874,35
167.976,87
5.185.916,30
-1.685.065,08