Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 26 de outubro de 2026
LEI Nº 1.382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 1.382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026, um crédito adicional no valor de R$ 4.330.000,00 (Quatro milhões trezentos e trinta sete mil reais), mediante as seguintes providências:
04 – S M DE DESENV HUMANO ADM FINANÇAS E INOVAÇÃO
401 - S M DE DESENV HUMANO ADM FINANÇAS E INOVAÇÃO
04.122.0004.2004 – M ANUT DA S M DE DESENV HUMANO ADM FINANÇAS E INOVAÇÃO
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
570 – 000 – Recursos Livre ............................ R$ 100.000,00
31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
580 – 000 – Recursos Livre ..........................R$ 50.000,00
31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
590 – 000 – Recursos Livre .................... R$ 15.000,00
05 – S M DE DESENV URBANO, INFRAEST OBRAS E TRANSPORTE
501 - S M DE DESENV URBANO, INFRAEST OBRAS E TRANSPORTE
15.452.0005.2006 – MANUT DA S M DE DESENV URBANO, INFRAEST OBRAS E TRANSPORTE
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
910 – 000 – Recursos Livre ................... R$ 315.000,00
06 – S M DE DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE E BEM ESTAR
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1370 – 303 - Saúde 15%............................R$ 1.800.000,00
31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
1450 – 303 - Saúde 15%.......................R$ 50.000,00
07 – S M DE EDUCAÇÃO DESENV PARA O FUTURO E DESENV CULTURA, ESPORTE E TURISMO
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2014 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2790 – 103 – 5% sobre transf Constitucional ....................R$ 1.000.000,00
704 – FUNDEB
12.365.0008.2017 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3420 – 101 – FUNDEB 70% ...................... R$ 700.000,00
31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
3450 – 101 – FUNDEB 70% ........................... R$ 40.000,00
31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
3510 – 101 – FUNDEB 70% ............................. R$ 60.000,00
08 – S M DE DESENV SOCIAL, ASSISTÊNCIA, CIDADANIA E INCLUSÃO
803 –FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4060 – 938 – Bloco Financ Prot Social Especial- SUAS .......................R$ 80.000,00
11 – S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO
110 - S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO
27.812.0009.2019 - MANUT DA S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4970 – 000 – Recursos Livre ....................... R$ 120.000,00
TOTAL........................R$ 4.330.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de excesso de arrecadação:
Receita
Valor R$
FPM – Cota-Parte do Fundo de participação dos municípios
2.850.000,00
ICMS – Cota-Parte do ICMS
600.000,00
FUNDEB - Transf. Rec. Fundo Manut. Desenv.Ed.Básica Val. Magistério
800.000,00
Transf Recusrso Funado Nacional de Assit Social - FNAS
80.000,00
TOTAL GERAL....................R$ 4.330.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal