Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 22 de março de 2024
LEI NO 1.306, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.306, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
LEI No 1.306, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Fixa a remuneração de Conselheiros Tutelares do município de Quitandinha/PR.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica definida a remuneração dos cargos de Conselheiros Tutelares desta Municipalidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme previsão no artigo 37, § 1º, da Lei Municipal nº 984/2015.
Parágrafo único. A remuneração será reajustável anualmente de acordo com o índice do funcionalismo público municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 21 de março de 2024.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal