Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 25 de setembro de 2018
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.099, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
Súmula: Altera o Art. 21 da Lei nº 921 de 12 de março de 2013 e Art. 6º da Lei 1062 de 15 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quitandinha aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, no exercício da prerrogativa legal deste cargo prevista no art. 47 da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 21 da Lei Municipal n. 921 de 12 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. É facultado ao Chefe do Poder Legislativo conceder gratificação aos servidores efetivos que exercem funções de responsabilidade.
Parágrafo Único: Os percentuais de gratificação serão definidos em razão da função a ser exercida, devendo ser observado os seguintes parâmetros:
a) 50% (cinquenta por cento) Controlador Interno;
b) 30% (vinte por cento) Presidente da Comissão de Licitação;
c) 30% (trinta por cento) Pregoeiro;
d) 20% (vinte por cento) Demais membros e equipe de apoio da Comissão de Licitação”.
Art. 2º - O artigo 6º da Lei Municipal nº.1062 de 15 de dezembro de 2017 passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 6º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor efetivo designado para cumprir mandato de Pregoeiro e integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, com como ao componente titular da Comissão de licitação, será o seguinte:
I – Presidente da Comissão e Pregoeiro, 30% (trinta por cento);
II – Membros da Comissão e Equipe de Apoio, 20% (vinte por cento).
Parágrafo único – Os percentuais acima referidos são sobre o salário-base do servidor.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal