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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 17 de julho de 2017

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI

LEI N° 1.047, DE 13 DE JULHO DE 2017

Altera redação do inc. X do art. 10 da Lei nº 1.014, de 28 de março de 2016.

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inc. X do art. 10 da Lei nº 1.014, de 28 de março de 2016, passa a viger com a seguinte redação:

“(Art. 10) ... X – não ser parente até segundo grau do prefeito, vice-prefeito, secretários e de vereador;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2017.

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1296, em 17 de julho de 2017. Código identificador 5E997FB0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.