Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 11 de setembro de 2018
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.095, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
“Institui o detalhamento da cobrança e aplicação da taxa de coleta de lixo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou a seguinte lei e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar, mensalmente, a arrecadação e aplicação da taxa de coleta de lixo.
§ 1º - Entende-se por arrecadação a taxa cobrada, mensalmente, vinculada nas contas da SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, em sua totalidade e indicando o número de contribuintes.
§ 2º - Demonstrativo deverá descriminar o que foi arrecadado e o que foi efetivamente pago à empresa prestadora, mensalmente, tendo como referência sempre o mês anterior.
§ 3º - Anualmente, no mês de janeiro, deverá publicar um demonstrativo descriminando mês a mês do exercício anterior.
Art. 2º - A Administração Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação, para relacionar todos os contribuintes que autorizaram a cobrança vinculada da coleta de lixo junto à conta da SANEPAR.
Art. 3º - A publicação deverá ser em jornal de circulação regional, no Diário Oficial e no Portal da Transparência, obrigatoriamente enviando um demonstrativo mensal e um anual, à Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único – Conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO TAXA DE COLETA DE LIXO
TOTAL ARRECADADO EM REAIS (R$) RESIDENCIAL
TOTAL ARRECADADO EM REAIS (R$) COMERCIAL
TOTAL ARRECADADO EM REAIS (R$) INDUSTRIAL
TOTAL GERAL
CUSTO COM A COLETA DE LIXO ORGÂNICO (R$)
CUSTO COM A COLETA DE LIXO RECICLÁVEL (R$)
CUSTO COM A COLETA DE LIXO DESCARTÁVEL (CONSÓRCIO) (R$)
TOTAL GERAL