Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 5 de agosto de 2025
LEI Nº 1.333, DE 31 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.333, DE 31 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 1.333, DE 31 DE JULHO DE 2025.
Prorroga o prazo do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei nº 989, de 22 de junho de 2015.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 989, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do Projeto de Lei nº 2.614/2014, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após a sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quitandinha/PR, 31 de julho de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal