Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 19 de abril de 2023
LEI Nº 1.273, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.273, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 1.273, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Proíbe a comercialização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos” no Município de Quitandinha – PR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha propôs, decreta e eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Quitandinha, o comércio e a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.
Parágrafo único. A exceção a regra prevista no caput deste artigo estão os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais pertencentes a Classe A, ou seja, aqueles explosivos de efeito predominantemente luminoso e com baixo nível sonoro de estampido, com máximo de 65 decibéis, conforme Decreto Federal nº 4.328/42, consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152 ou que lhes sucederem.
Art. 2º Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silenciosos.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa e outras penalidades nas conformidades do Código de Posturas do Município de Quitandinha – PR.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será em dobrada e, se tratando de Pessoa Jurídica, poderá ser cassado o alvará de autorização para o uso ou comercialização de fogos de artifícios.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo legal de 180 dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2023.
Gabinete do Prefeito,
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal