Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 23 de agosto de 2016
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.020, DE 22 AGOSTO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de indenização pela desapropriação de área pertencente ao espólio de Estanislau Surek; e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de indenização pela desapropriação da área de terra rural de propriedade de Estanislau Surek, consistente em 2.403,00m², situado na Localidade de Ribeirão Vermelho, em Quitandinha – PR, declarada de utilidade pública através do Decreto nº 15/89, com finalidade de construção de Escola Municipal Rural, atualmente discutida nos autos judiciais da Ação de Desapropriação nº 0000014-02.1989.8.16.0146, da Vara Cível da Comarca de Rio Negro – PR.
Art. 2°. O valor da indenização levará por base os termos da Sentença proferida em fevereiro de 1997 no processo de Desapropriação nº 0000014-02.1989.8.16.0146, e que no ano de 2014 foi atualizado pela contadoria judicial em R$ 9.748,46 (nove mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos); devendo sofrer atualização legal até a data da efetivação do pagamento ou depósito judicial.
Parágrafo único. Além da indenização de que trata esta Lei, deverá o Poder Executivo pagar as despesas e custas processuais que lhe cabem, para regular finalização do processo de Desapropriação.
Art. 3°. O pagamento de indenização de que trata esta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
703 – Ensino Fundamental
12.361.0008.1006 – Construção/ampliação de unidades Escolares
1580-4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
0103 – 5% Transferências Constitucionais FUNDEB
Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha.
Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal