Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 29 de maio de 2014
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 969, DE 28 DE MAIO DE 2014.
Altera carga horária do cargo de fisioterapeuta, fixado na Lei nº 894/2012, para se adequar à Lei Federal nº 8.856/94.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para resolver o conflito existente na determinação da carga horária semanal do cargo de fisioterapeuta entre a Lei Federal nº 8.856, de 1º de março de 1994, e a Lei Municipal nº 894, de 04 de abril de 2012, no que se refere a seu Anexo VI, a carga horária semanal do referido cargo público passa a ser de trinta (30) horas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 28 de maio de 2014.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal