Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 10 de abril de 2018
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.073, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
Altera a redação do inc. I do art. 3º da Lei nº 1002, de 21/12/2015, para aumentar área de terreno onde se pretende construir moradia popular e também para incluir Art. 3-A, prevendo possibilidade de beneficiar-se pessoas não-proprietárias para construção de moradia popular sobre terrenos urbanos já edificados.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inc. I do art. 3º da Lei nº 1002, de 21 de dezembro de 2015, passa a viger com a seguinte redação:
(Art. 3º ...) I – ser proprietário de um único imóvel no Município, situado no perímetro urbano da cidade, com área de até 600m² (seiscentos metros quadrados);
Art. 2º A Lei nº 1002, de 21 de dezembro de 2015, passa a viger com a inclusão do seguinte do novo dispositivo:
“Art. 3º-A Respeitados os quoeficientes de ocupação fixados para cada uma das zonas previstas no Anexo II da Lei de Zoneamento Urbano – Lei nº 933, de 19 de junho 2013, também poderá beneficiar-se do programa de que trata esta Lei o interessado que não se inclua nas hipóteses dos incs. I a III do art. 3º desta Lei, que, não sendo proprietário ou adquirente do imóvel, seja autorizado pelo proprietário de imóvel já edificado a nele construir sua moradia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2018.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal