Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 5 de abril de 2017
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1035, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Institui obrigatoriedade de identificação dos imóveis locados pela Administração municipal.
A Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instalação de placa ou painel nos imóveis locados pelo Município, contendo as seguintes informações: Locado para Prefeitura Municipal de Quitandinha – PR, com identificação do órgão municipal que usará o espaço, número do contrato, valor da locação e o início e término da locação.
Art. 2º As placas ou painéis devem ser confeccionadas em chapas galvanizadas e medir no mínimo 0,60cm x 0,60cm.
Art. 3º As letras deverão ter 5,5 cm de altura, no mínimo, e conter as cores oficiais do Município.
Art. 4º As placas devem ser instaladas e dispostas em frente ao imóvel, de fácil visualização para todos, no prazo de até 30 dias a partir da publicação desta Lei, permanecendo até o término do contrato.
Art. 5° As despesas com a confecção dos painéis/placas serão suportadas pelos respectivos proprietários dos imóveis locados.
Art. 6° Os efeitos desta Lei incidirão em todos os imóveis locados a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha – PR, em 27 de março de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal