Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 19 de dezembro de 2014
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 981, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza doação onerosa de bem público municipal para a Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doação onerosa para a Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 78.473.360/0011-70, com sede e foro em Quitandinha, Estado do Paraná, no Parque Industrial, o Lote nº 2 da área urbana, destinada a Zona Especial de Serviços e Industrial II – ZESI-II, com área de 8.919,89m² (oito mil e novecentos e dezenove metros e oitenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, sito na localidade de Campina dos Pretos, Município de Quitandinha, Estado do Paraná, localizado na margem direita da Avenida Altair Kerico, da faixa de domínio da BR-116, km 158, no sentido de Curitiba para Rio Negro, a 204,03m do lado ímpar da Rua João Maria de Moura, constante da Matrícula nº 15.542 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná.
§ 1º A donatária, Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, fica obrigada a executar e custear integralmente a construção de um barracão industrial, com 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados) de área construída, em alvenaria de tijolos, com cobertura e aberturas metálicas, em conformidade com projetos técnicos a serem elaborados pelo Engenheiro Civil Julio Cesar Paluch, CREA/PR 13.031/D, no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), o que deverá fazer em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, cuja edificação deverá ser feita sobre terreno que será indicado pela Prefeitura Municipal.
§ 2º O barracão industrial previsto no § 1º deste artigo deverá ser doado sem ônus ao Município de Quitandinha pela donatária Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus.
§ 3º A outorga da escritura pública da doação para a Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus só será feita mediante a efetiva entrega do barracão industrial previsto no § 1º deste artigo, cujo recebimento deverá ser formalizado pelo Engenheiro Civil Julio Cesar Paluch, CREA/PR 13.031/D.
Art. 2° A doação autorizada por esta Lei destina-se a que donatária use o imóvel exclusivamente para execução das suas finalidades estatutárias no Município doador.
Art. 3º No decorrer do prazo de 30 (trinta) anos, contados da publicação desta Lei, a donatária não poderá ceder ou transferir, a qualquer título, o imóvel doado a terceiros, podendo ser dado em garantia de financiamento que se destine à obtenção de recursos financeiros para serem aplicados na ampliação ou no incremento das suas atividades estatutárias no Município.
Art. 4º Haverá imediata e automática reversão do imóvel doado e perda de todas as benfeitorias sobre ele existentes em favor do doador no caso de extinção, dissolução ou paralisação das atividades estatutárias da donatária por 2 (dois) ou mais anos consecutivos.
Art. 5º O texto integral desta Lei deverá ser reproduzido na escritura pública de doação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2014.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal