Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 22 de agosto de 2019
LEI Nº 1.130, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.130, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
LEI Nº 1.130, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Altera o §3º, do art. 5º da Lei 1116, de 23 de abril de 2019.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Visando a adequação da Lei Municipal nº 1116, de 23 de abril de 2019, ao pactuado com o Ministério Público do Paraná no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, fica alterado o § 3º do art. 5º, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º O Controlador Interno terá mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido na função. Na hipótese de impossibilidade de alternância por falta de servidores aptos a exercer o cargo, deverá o Chefe do Poder Legislativo motivar em ato oficial a recondução.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 20 de agosto de 2019.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita