Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 6 de maio de 2014
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 966, DE 05 DE MAIO DE 2014.
Institui reajuste no valor da ajuda financeira prevista no Programa de Incentivo a Estudantes do Ensino Superior.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor fixado no art. 2º da Lei nº 823, de 13 de maio de 2010, fica reajustado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC desde o início da sua vigência, em 13 de maio de 2010, até fevereiro de 2014.
Parágrafo único. No decorrer do exercício fiscal de 2014, os efeitos desta Lei serão aplicados no Programa de Incentivo a Estudantes do Ensino Superior a partir de 1º de maio de 2014 e daí em diante anualmente, a partir de janeiro de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 05 de maio de 2014.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal