Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 30 de abril de 2019
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 1.120, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
“Concede reposição inflacionária para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quitandinha”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte,
Lei
Art. 1º - Para recomposição da defasagem do valor dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, ficam reajustados os vencimentos em 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento) sobre o vencimento básico descrito nos anexos I e II da lei 921/2013.
Parágrafo único – O índice fixado no caput refere-se à variação do acumulado do INPC/IBGE do período de março de 2018 à fevereiro de 2019, acrescida dos índices de 0,42% (zero virgula quarenta e dois por cento) e de 0,24% (zero virgula vinte e quatro por cento) referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, não incorporados nas revisões anteriores.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, em 24 de abril de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal