Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 25 de setembro de 2017
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 1.054, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera o parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei nº 562, de 20 de janeiro de 2003; acrescenta o Anexo VIII; e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei nº 562, de 20 de janeiro de 2003, passa a viger com a seguinte redação:
“§ 2º As atribuições dos cargos de provimento em comissão são aquelas consubstanciadas no Anexo VIII desta Lei.”
Art. 2º A Lei nº 562, de 20 de janeiro de 2003 fica acrescida do Anexo VIII, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal