Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 22 de abril de 2021
LEI NO 1.204, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.204, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
LEI No 1.204, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Concede recomposição aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, proventos de pensões e benefícios dos inativos com paridade, para recomposição inflacionária.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam recompostos os vencimentos dos servidores e empregados públicos municipais ativos, e proventos dos inativos com paridade e pensionistas, reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 4,28% (quatro vírgula vinte e oito por cento) sobre os valores referentes ao mês de março de 2021.
Parágrafo único. Atendendo ao disposto no inc. X do art. 37 da Constituição Federal, inc. X do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, estende-se a recomposição prevista no caput deste artigo aos subsídios dos agentes públicos e políticos.
Art. 2° A presente lei se aplica aos servidores Estatuários e aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2021, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 20 de abril de 2021.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal