Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 24 de março de 2020
LEI Nº 1.160, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.160, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
LEI Nº 1.160, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020, um crédito adicional no valor de R$ 904.605,80 (Novecentos e quatro mil seiscentos e cinco reais e oitenta centavos), mediante as seguintes providências:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
501 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
25.451.0005.2007 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
507 – COSIP..................R$ 27.691,26
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.............R$ 160.917,41
500 – Investimento em saúde.............R$ 27.037,38
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...........R$ 156.226,07
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
500 – Investimento em saúde...........R$ 42.700,40
518 – Bloco Investimento na Rede da Saúde........R$ 152.775,17
10.304.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
500 – Investimento em saúde........R$ 50.654,43
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção
103 – 5% sobre transferência constitucional...........R$ 29.129,28
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
794 – FIA Primeira Infância.................R$ 16.777,56
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
794 – FIA Primeira Infância.....................R$ 16.777,54
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
794 – FIA Primeira Infância....................R$ 16.777,54
803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS...................R$ 48.941,79
938 – Bloco Proteção Social Especial - SUAS...............R$ 29.484,08
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
796 – FEAS Incentivo 6...........................R$ 25.145,00
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS............R$ 48.941,80
938 – Bloco Proteção Social Especial - SUAS..................R$ 29.484,09
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
796 – FEAS Incentivo 6.........................R$ 25.145,00
Total ..........................R$ 904.605,80
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro de 2019 conforme abaixo:
Superávit Financeiro:
Fonte
Superávit Financeiro
Valor
103
Educação - 5% transferências constitucionais
29.129,28
494
Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde
317.143,48
500
Investimento em saúde
120.392,21
507
COSIP
27.691,26
518
Bloco investimento na rede da saúde
152.775,17
794
FIA Primeira Infância
50.332,64
796
FEAS Incentivo 6
50.290,00
934
Bloco Proteção Social Básica - SUAS
97.883,59
938
Bloco Proteção Social Especial - SUAS
58.968,17
Total .....................R$ 904.605,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 23 de março de 2020.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal