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Congresso

Câmara Municipal de Quitandinha · 20 de maio de 2016

EMENDA A LEI ORGÂNICA

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

EMENDA A LEI ORGÂNICA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2016

Súmula: Altera a redação do artigo 26, § 1º da Lei Orgânica Municipal.

Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e conforme dispõe o artigo 50 da lei Orgânica Municipal, propõe a realização das alterações necessárias ao referido texto de lei, para melhor atender o interesse público, nos seguintes termos:

Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 26, § 1º da lei Orgânica.

Artigo 26: (…)

§ 1º: O número de Vereadores será de 09 (nove), independente do número de habitantes do Município.

(…)

Sala das Sessões da Câmara, Quitandinha, 13 de Maio de 2016.

PEDRO GILSON RIBAS

Presidente

MARCOS ELIO DE DEUS LEAL

1º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1005, em 20 de maio de 2016. Código identificador 4CC560F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.