Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 20 de fevereiro de 2018
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.069, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 287.000,00 (Duzentos e oitenta e sete mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.100 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.100.20.606.0013.2028 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4075 - 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte - 784 – Convenio Águas do Paraná...........R$ 287.000,00
Total .................R$ 287.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de arrecadação, conforme abaixo:
Excesso de Arrecadação:
Fonte 784 convênio 225/2017 – AGUAS DO PARANA ................................R$ 287.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 15 de fevereiro de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal