Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 6 de janeiro de 2016
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.003, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área urbana de propriedade de Aracy Trindade Karasawa e Yukio Karasawa, bem como, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover os necessários atos à desapropriação pela forma amigável ou judicial; e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, terreno urbano com área correspondente a 3.216,88m² (três mil duzentos e dezesseis metros e oitenta e oito centímetros quadrados), localizada no bairro Paolini, neste Município de Quitandinha, pertencente à ARACY TRINDADE KARASAWA e seu cônjuge YUKIO KARASAWA, a ser destacado do imóvel de área maior constante da Matricula n° 0767, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro-PR, possuindo a área a ser desapropriada as seguintes características e confrontações:
“Um terreno urbano com área de 3.216,88m², ou seja, 05 litros 191,88m², localizado no Bairro Paolini do Município de Quitandinha – PR, da comarca de Rio Negro, distante 77,70 metros da Rua José Alves Seixas Neto, lado par, e com frente para a Rua XV de Novembro (de quem olha do lote para a rua), lado impar, por 44,45m. Aos fundos confronta com Eraci Marisa Farah por 42,20m. Do lado direito com 85,03m. confronta com Prefeitura Municipal de Quitandinha, e do lado esquerdo com 71,74m. confronta com faixa de domínio da Rodovia BR 116, totalizando a área acima descrita”.
Art. 2°. A área referida no artigo 1° desta Lei será destinada à construção de unidade educacional - creche.
Art. 3°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover todos os atos necessários à desapropriação, seja ela administrativa ou judicial; inclusive firmando escritura pública de desapropriação amigável com os proprietários do imóvel, se for o caso.
Art. 4°. Para fazer frente ao pagamento da indenização total da área desapropriada, com suas eventuais benfeitorias, é fixado o valor de R$ 417.666,00 (quatrocentos e dezessete mil seiscentos e sessenta e seis reais); conforme média das avaliações promovida por profissionais do ramo imobiliário.
Art. 5°. Em sendo caso de pagamento de indenização, a mesma correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
701- Educação Infantil
12.36500411-011 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
1060-4.4.91.61.0000 – Aquisição de imóveis
104
103
102
Art. 6°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha.
Estado do Paraná, em 04 de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal