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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 24 de novembro de 2016

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI

LEI N° 1.026, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

Denomina escola infantil municipal como CMEI Prefeito João Santana Pinto.

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada CMEI Prefeito João Santana Pinto a escola infantil que será construída na Rua XV de Novembro, no Bairro Paolini, na sede do Município.

Art. 2° A denominação deverá ser exposta na parte frontal da escola que possibilite boa visibilidade.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2016.

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1134, em 24 de novembro de 2016. Código identificador 492DF653: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.