Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 27 de junho de 2023
LEI NO 1.280, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.280, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
LEI No 1.280, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir o Município de Quitandinha-SMC-Q, na qualidade de associado da ADETUR – Agência de Desenvolvimento do Turismo na região, nas Rotas do Pinhão – Curitiba e Região Metropolitana.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Quitandinha, na qualidade de Associado da ADETUR – Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região – Curitiba e Região Metropolitana, associação civil de natureza turística, cultural e ambiental, com personalidade jurídica de direito privado, sito a Rua Mal. José B. Bormann, 1258, ap 41, Bigorrilho, no Município de Curitiba/PR, CEP: 80730-350.
Art. 2º. Em razão da filiação autorizada por esta Lei, fica autorizado o pagamento da contribuição anual associativa estipulada pela ADETUR, em conformidade com as disposições estatutárias.
Parágrafo único. O valor da contribuição de que trata este artigo poderá ser atualizado mediante decreto, em consonância com as deliberações realizadas entre o Poder Executivo Municipal e a ADETUR – Rotas do Pinhão.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2023.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha