Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 11 de março de 2024
LEI Nº 1.301, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.301, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 1.301, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
CRIA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF),
O Prefeito do Município de Quitandinha, faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica criada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
Art. 2º. Ficam obrigadas à apresentação da DES-IF as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), estabelecidas no Município de Quitandinha/PR.
Parágrafo único. Estão também sujeitas às obrigações previstas neste projeto as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo estabelecidas ou domiciliadas neste Município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes das receitas dos serviços geradas neste Município sejam promovidas em municípios distintos.
Art. 3º. Os prestadores de serviços de que trata o artigo anterior ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:
I - Geração das DES-IF na periodicidade prevista;
II - Entrega da DES-IF à Secretaria Municipal da Fazenda na forma e prazo estabelecidos;
III - Guarda de DES-IF com o protocolo de entrega em meio digital.
§ 1º A geração da DES-IF será feita pela instituição, através da extração de dados dos seus sistemas próprios.
§ 2º As soluções informatizadas da DES-IF serão disponibilizadas pelo Município às instituições para a importação dos dados que a compõem, sua validação, a verificação da assinatura e a transmissão com certificado digital.
§ 3º A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP Brasil, garantindo segurança, não-repúdio e integridade das informações declaradas à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4º. A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos, conforme modelo conceitual da ABRASF:
I - MÓDULO DE APURAÇÃO MENSAL DO ISS: deverá ser gerado mensalmente e entregue à Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência dos dados declarados, composto dos seguintes registros:
a) Identificação da declaração (instituição, competência e registros);
b) Identificação da dependência;
c) Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISS mensal devido por conta e subconta contábil;
d) Demonstrativo do ISS mensal a recolher;
e) A informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição.
II - MÓDULO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL: deverá ser entregue semestralmente à Secretaria Municipal da Fazenda, até o último dia do mês seguinte ao do encerramento de cada semestre civil, composto dos seguintes registros:
a) Identificação da declaração e do semestre;
b) Identificação da dependência;
c) Balancete analítico mensal;
d) Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.
III - MÓDULO DE INFORMAÇÕES COMUNS AOS MUNICÍPIOS: deverá ser entregue anualmente à Secretaria Municipal da Fazenda até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao de competência dos dados declarados e sempre que houver alterações no Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) ou nas Tabelas, composto dos seguintes registros:
a) Identificação da declaração e do ano;
b) Plano Geral de Contas Comentado - PGCC;
c) Tabela de Tarifas Bancárias;
d) Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços.
IV - MÓDULO DEMONSTRATIVO DAS PARTIDAS DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS: contém as informações do Razão Analítico ou Ficha de Lançamentos, sendo que a Instituição, quando demandada, deve apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda o Módulo IV da DES-IF, para determinado período, contendo:
a) todos os subtítulos de resultado e suas contrapartidas; ou,
b) um conjunto de Subtítulos, e suas contrapartidas.
§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda reserva-se o direito de solicitar outros dados e informações, com prazos diversos dos previstos neste artigo, sempre que entender ser necessário para homologação do ISS.
§ 2º Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas nesta lei ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal.
§ 3º A apresentação de qualquer módulo com dados inexatos ou incompletos, ou a falta de sua apresentação, sujeitam o infrator às penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 5º. A utilização da DES-IF pelos contribuintes a que se refere o artigo 2º deste Projeto de Lei é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 6º. O recolhimento do ISS devido deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo Sistema DES-IF até o dia 10 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, ou, ainda, no primeiro dia útil após o dia 10, quando este incidir em sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo único. O pagamento do ISS após o prazo definido no caput deste artigo implicará na aplicação dos acréscimos previstos em lei.
Art. 7º. As Instituições Financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF, ficam obrigadas a manter à disposição do fisco municipal:
I - os seus balancetes analíticos em nível de subtítulo interno;
II - todos os documentos relacionados ao fato gerador do ISS.
Art. 8º. Os dados declarados são de inteira responsabilidade dos prestadores, vedada à Secretaria Municipal da Fazenda a inserção, alteração e exclusão de dados.
Art. 9º. O Fisco Municipal, em caso de procedimento administrativo fiscal, poderá solicitar os arquivos previstos no artigo 4º desta lei referente aos fatos geradores ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 10°. A declaração referente ao valor do ISS a pagar feita pelo contribuinte à Secretaria Municipal da Fazenda, através da DES-IF, equivale à constituição do respectivo crédito tributário.
Art. 11°. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF refere-se exclusivamente a serviços prestados.
Art. 12°. A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes na Versão 3.1 do modelo conceitual para o desenvolvimento da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, publicada pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), ficando resguardado ao fisco municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município.
Art. 13°. O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Secretaria Municipal da Fazenda, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do sítio eletrônico da Prefeitura de Quitandinha, através do endereço eletrônico https://www.quitandinha.pr.gov.br/ e acesso ao sistema DES-IF.
Art. 14°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 07 de março de 2024.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal