Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 5 de abril de 2024
LEI Nº 1.307, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.307, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 1.307, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2024”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2024, um crédito adicional no valor de R$ 6.716.780,19 (Seis milhões setecentos e dezesseis mil setecentos e oitenta reais e dezenove centavos), mediante as seguintes providências:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO
26.782.005.1003 – PAVIMENTAÇÃO E ASFALTO E OBRAS COMPLEMENTARES
002 – ITAIPU Binacional – Prog Itaipu Mais Energia.................................R$ 1.749.810,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
44.90.51.00.00 - Obras e instalações
500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde..........................................R$ 43.000,00
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1051 – Fed Venc Agentes Comunitários de Saúde...................................... R$ 105.923,74
33.72.32.00.00 - Material, bem ou serviços de dist. Gratuita
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................R$ 294.841,10
33.90.30.00.00 – Material de consumo
011 – Emenda de Bancada Saúde ..............................................................R$ 50.000,00
012 – Emendas parlamentares Saúde.......................................................R$ 400.000,00
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................R$ 223.266,15
33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de dist. Gratuita
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde......................................R$ 73.980,98
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
011 – Emenda de Bancada Saúde ..............................................................R$ 50.000,00
012 – Emendas parlamentares Saúde........................................................R$ 394.333,00
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde........................R$ 335.269,59
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..................................R$ 217.525,22
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde..........................................R$ 12.680,48
519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual........................................R$ 448.365,70
10.303.0007.2047 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.........................R$ 33.100,00
10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.........................R$ 55.604,40
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..........................R$ 85.171,30
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
243 - ETI – Ens. em tempo integral ...........................................................R$ 74.181,57
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
243 - ETI – Ens. em tempo integral ..........................................................R$ 62.899,65
12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
180 – MDE/Transp escolar Estadual..............................................................R$ 2.258,19
705 – ESPORTE E CULTURA
27.812.009.1009 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
898 – Reforma Ginásio – Conv Fed 905606 ..............................................R$ 898.341,31
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
782 – FIA SCFV...........................................................................................R$ 4.129,70
794 – FIA Primeira Infância.........................................................................R$ 30.622,70
799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17.............................................................R$ 10.000,00
800 – FIA Impacto COVID...........................................................................R$ 12.170,02
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2023 .........................................................R$ 33.248,55
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
798 – FIA Fort CMDCA Del 84/19.................................................................R$ 12.124,10
799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17.............................................................R$ 10.856,38
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2023 .........................................................R$ 25.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
781 – FIA Crescer em Família........................................................................R$ 2.646,84
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2023 .........................................................R$ 25.000,00
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID.................................R$ 78.135,27
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1....................................................................R$ 63,14
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 13.468,30
803 – SIGTV APAE 2002 GND3....................................................................R$ 18.188,06
804 – SGTV APAE 2003 GND3.......................................................................R$ 9.306,71
870 – Conv Est. Inc Hig Intima ...................................................................R$ 12.345,40
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS.....................................................R$ 1.247,04
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS........................................R$ 21.727,93
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único......................................R$ 8.864,72
951 – Rec Est Incent de Convivência.............................................................R$ 9.000,00
952 – Transf PROCAD-SUAS ........................................................................R$ 2.897,33
957 – Prog Viaja Mais 60 – Melhor Idade ......................................................R$ 5.152,79
1022 – COVID-19 SUAS Portaria 369...........................................................R$ 17.878,18
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 20.000,00
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.........................................R$ 50.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único....................................R$ 10.000,00
951 – Rec Est Incent de Convivência...........................................................R$ 9.000,00
952 – Transf PROCAD-SUAS ........................................................................R$ 3.000,00
957 – Prog Viaja Mais 60 – Melhor Idade ......................................................R$ 5.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 20.000,00
805 – SGTV APAE 2001 GND4...................................................................R$ 224.997,96
807 - SGTV GND4 – Invest - APAE............................................................R$ 313.592,38
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.........................................R$ 40.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único....................................R$ 10.000,00
951 – Rec Est Incent Centro de Convivência..................................................R$ 9.333,90
952 – Transf PROCAD-SUAS .......................................................... .............R$ 3.000,00
953 – Estado Projeto Parque Acessível............................................ ............R$ 24.230,41
Total ..................................................................................................R$ 6.716.780,19
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro de 2023 conforme abaixo:
Superávit Financeiro:
Fonte
Superávit Financeiro
Valor
002
ITAIPU Binacional – Prog Itaipu Mais Energia
1.749.810,00
011
Emenda de Bancada - Saúde
100.000,00
012
Emendas Parlamentares Saúde
794.333,00
081
Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID
78.135,27
180
MDE/transp Escolar Estadual
2.258,19
243
ETI – Ens em tempo Interal
137.081,22
493
Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde
1.027.252,54
494
Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde
291.506,20
500
Investimento na rede da saúde
55.680,48
519
Bloco investimento Saúde - Estadual
448.365,70
774
Estado – Bloco PSB - PPAS I
63,14
775
Estado – Bloco PSE Alta Compl. - PPAS IV
53.468,30
781
FIA Crescer em Família
2.646,84
782
FIA SCFV
4.129,70
794
FIA Primeira Infância
30.622,70
798
FIA Fort. Do CMDCA – Del 84/2019
12.124,10
799
FIA Atenção CCA- Del 89/2017
20.856,38
800
FIA Impacto COVID
12.170,02
803
SIGTV – Est SUAS – APAE 20002 – GND3
18.188,06
804
SIGTV – Est. SUAS – APAE 20003 – GND3
9.306,71
805
SIGTV –Invest APAE – 20001 – GND4
224.997,96
806
FIA Inc. Primeira Infância 2023
83.248,55
807
SIGTV GND4 Invest APE
313.592,38
870
Conv Est Inc a Higiêne Intima
12.345,40
898
Reforma Ginásio Conv Fed 905606
898.341,31
934
Bloco Proteção Social Básica - SUAS
1.247,04
938
Bloco Proteção Social Especial - SUAS
111.727,93
940
Bloco Gestão Prog. Bolsa Família
28.864,72
951
Rec Est Incent Centro de Convivência
27.333,90
952
Transf PROCAD-SUAS
8.897,33
953
Estado Projeto Parque Acessível
24.230,41
957
Programa Viaja mais 60 – Melhor Idade
10.152,79
1022
COVID-19 – SUAS Portaria 369
17.878,18
1051
Fed Venc Agentes Comunitários de Saúde
105.923,74
Total ..................................R$ 6.716.780,19
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2024.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal