Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 13 de março de 2025
LEI Nº 1.327, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.327, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 1.327, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal de Quitandinha e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
Art. 1º Constitui objetivo principal da estrutura organizacional contribuir para que o Poder Executivo possa aprimorar a Administração Municipal em prol dos interesses da coletividade e do atendimento a sua finalidade última, o interesse público.
§ 1º Para alcançar o objetivo do caput, serão adotadas as seguintes metas para a Administração Municipal:
I - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços, inclusive mediante a adoção de ferramentas digitais, e equipamentos públicos municipais;
II - simplificar os processos administrativos ao mínimo considerado indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de documentos, assim como a incidência de controles desnecessários e meramente formais;
III - evitar a concentração de decisões nos níveis hierárquicos superiores, descentralizando administrativamente, de maneira que se aproximem dos fatos, situações e pessoas que se beneficiam destas;
IV - tornar ágil o atendimento aos munícipes, quanto ao cumprimento das exigências legais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;
V - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, a fim de possibilitar um contato direto com os anseios e as necessidades da comunidade, de modo a direcionar, objetivamente a atuação da Administração;
VI - elevar o nível de capacitação, a produtividade e a eficiência dos servidores públicos municipais, mediante a adoção de critérios rigorosos de admissão, treinamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento;
VII - atualizar permanentemente os serviços e equipamentos, visando a modernização e a racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços com aprimoramento qualitativo.
§ 2º. Sempre que possível e aconselhável, a Administração Municipal recorrerá à execução indireta de obras, e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
§ 3º. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos, agentes e servidores.
§ 4º. Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática.
Art. 2º Na elaboração e execução de seus programas a Administração Municipal estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
Parágrafo único. A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de Conselhos Municipais e de Órgãos compostos de representantes de entidades locais com conhecimento da realidade Municipal.
Art. 3º Na esfera administrativa não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, levando-se em conta a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, assim como as possíveis alterativas.
§ 1º A decisão que, na esfera administrativa decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
§ 2º Quando for o caso, a decisão administrativa deverá indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Art. 4º Na interpretação de normas sobre gestão pública, deverão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Parágrafo único. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Art. 5º Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, mediante Termo próprio, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
Parágrafo único.O compromisso referido nocaputdeste artigo:
I – buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
II – não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;
III – deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 6º.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão, embora não vinculativa.
Art. 7º. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos nocaputdeste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
TÍTULO II
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 8º. Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de Quitandinha disporá de unidades organizacionais da Administração Direta e Indireta, integradas segundo os setores de atividades relativas às metas e objetivos definidos nesta Lei, baseadas nas mais modernas práticas de Administração Pública e primando pela transparência, ética, eficiência e responsabilidade com os recursos públicos.
Art. 9º. A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Quitandinha fica constituída dos seguintes órgãos municipais, incluindo aqueles criados ou renomeados por esta lei:
I – Órgãos Colegiados de Consulta, Orientação e Deliberação;
II – Órgãos de Assessoramento Superior:
a) Gabinete do Prefeito;
a.1) Chefia do Gabinete
a.2) Assessoria Executiva, Técnica e Institucional;
b) Núcleo de Governança, Planejamento e Controle;
b.1) Coordenadoria de Governança e Planejamento;
b.2) Ouvidoria-geral do Município;
b.3) Controladoria-geral do Município;
b.4) Advocacia Municipal.
III – Órgãos de Administração Geral
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, Administração, Finanças e Inovação;
IV – Órgãos de Administração Específica
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Emprego;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Infraestrutura;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Abastecimento;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência, Cidadania e Inclusão;
e) Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro;
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Regional e Comunitário; Cultura, Esporte e Turismo;
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento em Saúde e Bem-Estar; e
h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, Conservação e Sustentabilidade.
§ 1º A Administração Pública contará com a atuação dos Diversos Conselhos Municipais constituídos e com regulamentação em lei própria, sob supervisão finalística do Secretário Municipal com o qual guarde pertinência temática e do Chefe do Poder Executivo, devendo ser observada, necessariamente, as políticas públicas gerais estabelecidas pelo Governo Municipal.
§ 2º Os Órgãos de Assessoramento Superior dispostos nos itens alíneas “b.2”, “b.3” e “b.4” da alínea “b”, inciso II, do caput deste artigo, resguardada sua autonomia funcional e técnica, são administrativa e financeiramente hierarquicamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Os Órgãos constantes do inciso II, alíneas “a” e “b” constituem a Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Quitandinha, hierarquicamente disposta e subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta, resguardada a autonomia funcional e técnica da Controladoria-Geral do Município e da Advocacia Municipal.
Art. 10. A estrutura organizacional e funcional administrativa básica obedecerá ao seguinte escalonamento hierárquico:
I – Secretaria e Assessoria;
II – Gerência Executiva;
III – Direção-Geral de Departamentos; e
IV – Direção de Departamento.
Parágrafo único. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, complementar a estrutura organizacional da administração pública estabelecida por esta lei, mediante a instituição de órgãos em nível inferior ao de Departamento, desde que não acarrete aumento de despesas.
Art.11. Para os fins dos incisos do caput do art. 12, são:
I – Secretários Municipais: Auxiliares diretos e imediatos do Prefeito, exercendo suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com o apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de cargos em comissão/funções gratificadas a eles subordinados direta ou indiretamente;
II – Assessores: prestam assessoramento abrangente, inclusive jurídico e de planejamento, ao Prefeito e aos Secretários;
III – Gerentes Executivos: Auxiliares diretos e imediatos dos Secretários, exercendo função de gerência executiva;
IV – Diretores-Gerais de Departamento: Coordenam a atuação dos Diretores de Departamento em suas respectivas atividades operacionais, proporcionando uniformidade de atuação e maior controle na observância das diretrizes estabelecidas pelo Secretário Municipal; e
V – Diretores de Departamento: Auxiliam diretamente o Secretário e o Diretor Geral na coordenação das atividades operacionais de cada Secretaria, com enfoque em sua execução.
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS DE ASSESSORIA SUPERIOR
Seção I
Gabinete Do Prefeito
Art. 12.O Gabinete do Prefeito é o órgão de assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal encarregado de assistir ao prefeito em suas relações com os munícipes ou com autoridades, no âmbito municipal, estadual ou federal, dando suporte de informações político-administrativas.
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito é composto pela seguinte estrutura de Assessoramento Superior:
I – Chefia do Gabinete; e
II – Assessoria Executiva, Tecnica e Institucional.
Subseção I
Chefia de Gabinete
Art. 13. Compete à Chefia de Gabinete, a ser exercida pelo(a) ocupante do cargo de Chefe do Gabinete, a distribuição das tarefas do Prefeito e Vice-Prefeito, inclusive suas assessorias, bem como:
I – a organização e controle da agenda do Prefeito, inclusive em relação aos Secretários Municipais e equivalentes;
II - a representação social e política do Prefeito;
III - o relacionamento político-administrativo com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe e Legislativo Municipal, bem como com os Poderes Executivo e Legislativo, Estaduais e Federais;
IV - o relacionamento com a Câmara Municipal;
V - a coordenação das atividades das Assessorias do Prefeito;
VI - o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
VII - a execução de outras atividades afetas ao Gabinete do Prefeito e que sejam por ele determinadas.
Subseção II
Assessoria Executiva, Técnica e Institucional do Gabinete
Art. 14. A Assessoria Executiva, Técnica e Institucional do Gabinete do Prefeito os seguintes órgãos:
I – Assessoria Executiva, a ser exercida por ocupante do cargo de Secretário Executivo; e
II – Assessoria Jurídica, a ser exercida por ocupante do cargo de Assessor-Jurídico do Gabinete do Prefeito; e
III – Assessoria de Comunicação, a ser exercida por ocupante do cargo de “Assessor(a) de Imprensa”.
§ 1º Compete à Assessoria Executiva do Gabinete do Prefeito:
I – a assessoria pessoal Prefeito em todas as atividades administrativas internas e externas;
II – o atendimento, o gerenciamento e a organização das atividades direcionadas ao Gabinete e ao Prefeito;
III – a administração da agenda pessoal do Prefeito;
IV – a administração das pendências e retornos de contatos telefônicos e/ou eletrônicos do Prefeito;
V – a recepção de pessoas, munícipes e autoridades em vista ao Gabinete do Prefeito;
V - a assistência pessoal do Prefeito condução de reuniões ou audiências;
VI – a definição e execução da logística necessária aos deslocamentos do Prefeito;
VII – a tramitação de protocolos, eletrônicos ou físicos, direcionados ao Prefeito;
VIII – receber, controlar, triar, destinar, registrar e protocolar correspondência e correspondência eletrônica (e-mail);
IX – estruturar e organizar eventos;
X – dar assistência à Chefia do Gabinete do Prefeito para o desempenho de suas atribuições; e
XI - a execução de outras atividades afetas ao Gabinete do Prefeito e que sejam por ele determinadas
§ 2º Compete à Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito:
I – Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito, mediante a elaboração de Minutas e Pareceres, nos assuntos relacionados aos aspectos internos da gestão pública;
II – Representar o Prefeito junto à Advocacia do Município e/ou outros órgãos de controle;
III – Emitir parecer jurídico complementar nos procedimentos administrativos de competência do Prefeito, inclusive em sede recursal, independentemente e sem prejuízo da atuação e da autonomia técnica-funcional do órgão da Advocacia do Município;
IV – Assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito, em todo e qualquer assunto jurídico relevante inserido no âmbito de sua competência;
V – A execução de outras atribuições afetas ao Gabinete do Prefeito, sob o ponto de vista jurídico, e que por ele sejam determinadas; e
VI - o desenvolvimento e o acompanhamento dos objetivos, metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Chefia do Gabinete.
§ 3º Compete à Assessoria de Imprensa do Gabinete do Prefeito:
I – assessorar, em âmbito público-administrativo, em matéria de divulgação e comunicação na mídia local e regional;
II - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social, em consonância com as diretrizes definidas pelo Prefeito e sua Assessoria de Gabinete;
III - elaborar planos de comunicação para as ações, zelando pela eficiência na transmissão da informação;
IV - planejar, promover e coordenar, em conjunto com as demais unidades, a comunicação interna do Gabinete, buscando a integração cooperativa entre as áreas;
V – a interação com os setores de comunicação dos órgãos vinculados;
VI – a assessoraria do Prefeito e os demais dirigentes das Secretarias no relacionamento com os órgãos de comunicação;
VII - a elaboração de material informativo, reportagens e artigos de interesse da Administração Pública Municipal, para divulgação interna e externa; e
VIII - outras atribuições não descritas afetas direta ou indiretamente ao exercício da competência, conforme determinação do Prefeito.
Seção II
Do Núcleo de Governança, Planejamento e Controle
Art. 15.O núcleo de Governança, Planejamento e Controle, cujo objetivo é o aperfeiçoamento e implantação de boas práticas com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade, mediante avaliação, direcionamento e monitoração constante da gestão, é composto pelos seguintes órgãos:
I – Coordenadoria de Governança e Planejamento, a ser exercida por ocupante do Cargo de Gerente Executivo, que fará as vezes de Chefe de Compliance ou Corregedor-Geral;
II – Ouvidoria-Geral do Município, a ser exercida por Ocupante do Cargo de Ouvidor-Geral do Município;
III – Controladoria-Geral do Município, a ser exercida por ocupante do cargo de Controlador Interno;
IV – Advocacia Municipal, a ser exercida por servidores públicos detentores do cargo de Advogados do Município.
Art. 16. A organização, as atribuições e as competências da Ouvidoria-Geral do Município, da Controladoria-Geral do Município e da Advocacia Municipal são estabelecidas em Leis Municipais própria, garantidas aos seus integrantes a necessária autonomia técnica-funcional.
Art. 17. Compete à Coordenadoria de Governança e Planejamento, por meio de estudos e pesquisas na área de desenvolvimento institucional e funcionamento orgânico, o planejamento administrativo e governamental, promovendo a adoção de boas práticas de gestão, eficiência e governança, em especial para:
I - coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes do Prefeito Municipal, visando o desenvolvimento municipal e regional, fomentando políticas de aperfeiçoamento e de governança, assessorando-o diretamente;
II - coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança na área de planejamento estratégico, sobretudo assessorando diretamente o Prefeito Municipal;
III - coordenar, supervisionar e controlar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Prefeito, monitorando resultados e assessorando-o na consecução dos objetivos propostos;
IV – estabelecer diálogo permanente junto aos demais órgãos componentes do Núcleo de Governança, Planejamento e Desenvolvimento;
V – assessorar diretamente o Prefeito Municipal, definindo diretrizes, planejando e articulando ações que permitam implementar um canal de diálogo com os diversos segmentos da sociedade, em busca de soluções para os problemas da coletividade, em vistas ao desenvolvimento;
VI – coordenar a atuação conjunta dos demais órgãos da administração pública municipal na concretização de políticas públicas com vistas ao desenvolvimento municipal e regional;
VII - outras atribuições não descritas afetas direta ou indiretamente ao exercício da competência, conforme determinação do Prefeito.
Parágrafo único. São, também, atribuições da Coordenadoria de Governança e Planejamento:
I - fiscalização do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;
II - acompanhamento da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta, em apoio ao exercício do controle externo do Poder Legislativo;
III - atuação preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, erros ou falhas, por meio de auditorias comuns, de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou em caráter especial ou extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
IV - administração das informações e dados fornecidos pelas Secretarias Municipais no Portal da Transparência;
V - desempenho de todos os atos necessários ao bom e eficaz funcionamento do Controle Interno, visando ao cumprimento de suas finalidades;
VI - implantar o Programa de Integridade, com normas de condutas, procedimentos e ações com o objetivo de prevenir, detectar, sanar, remediar e punir desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública Municipal, elevando a confiança da sociedade na Gestão;
VII - desenvolver e implantar mecanismos e procedimentos internos de auditoria interna, correição, ouvidoria, transparência e prevenção à corrupção, bem como o incentivo à denúncia de irregularidades;
VIII - elaborar e realizar procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
IX – elaborar e realizar procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
X - coordenar as atividades de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controle interno do Município; e
XI - elaborar procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
CAPÍTULO III
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Seção única
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano,
Administração, Finanças e Inovação
Art. 18. A Secretaria de Desenvolvimento Humano, Administração, Finanças e Inovação é órgão de administração geral que tem por finalidade acompanhar o funcionamento e a organização dos serviços administrativos da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para o seu aprimoramento; executar a política econômica e financeira do município, controlando e efetuando a escrituração contábil da Prefeitura.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Humano, Administração, Finanças e Inovação é assim estruturada:
I – Gabinete do Secretário, composto por:
a) Gerência Executiva;
b) Assessoria de Gabinete.
II – Diretoria-Geral de Departamentos, integrada pelos:
a) Departamento de Administração;
b) Departamento de Tributação, Fiscalização e Receitas;
c) Departamento de Desenvolvimento Humano e Pessoal;
d) Departamento de Materiais e Patrimônio; e
e) Departamento de Projetos Especiais e Inovação.
Art. 19. Os serviços referentes à fiscalização, lançamento, arrecadação de tributos terão precedência sobre todos os demais serviços da Administração Pública Municipal, em razão que terão preferência para o uso de recursos materiais e humanos, equipamentos e veículos.
CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção I
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Infraestrutura
Art. 20. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Infraestrutura é órgão de administração que tem por finalidade o planejamento, operacionalização e gerenciamento urbano, com colaboração com os demais órgãos da administração, visando o desenvolvimento harmônico do Município de Quitandinha.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Infraestrutura é assim estruturada:
I – Gabinete do Secretário, composto por:
a) Gerência Executiva;
b) Assessoria de Gabinete.
II – Diretoria-Geral de Departamentos, integrada pelos:
a) Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
b) Departamento de Engenharia;
c) Departamento de Serviços Urbanos
d) Departamento de Manutenção, Limpeza e Conservação.
Seção II
Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro é órgão de administração que tem por finalidade o planejamento municipal de educação em consonância com os critérios do planejamento nacional e estadual, mantendo rede escolar que atenda às necessidades locais, promovendo, ainda, a inclusão.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro é assim estruturada:
I – Gabinete do Secretário, composto por:
a) Gerência Executiva;
b) Assessoria de Gabinete.
II – Diretoria-Geral de Departamentos, integrada pelos:
a) Departamento de Educação;
b) Departamento de Documentação Escolar;
c) Departamento de Estoque e Saúde Nutricional;
d) Departamento de Educação Integrada e Empreendedorismo.
III – Diretoria de Frota e Transporte Escolar.
Seção III
Secretaria Municipal de Desenvolvimento em Saúde e Bem-Estar
Art. 22. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento em Saúde e Bem-Estar é órgão de administração que tem por finalidade o planejamento e manutenção da Saúde Pública no Município de Quitandinha através de medidas de Assistência e Vigilância à Saúde, através de programas de assistência médico-odontológicos e programas de promoção à saúde.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento em Saúde e Bem-Estar é assim estruturada:
I – Gabinete do Secretário, composto por:
a) Gerência Executiva;
b) Assessoria de Gabinete.
II – Diretoria-Geral de Departamentos, integrada pelos:
a) Departamento de Apoio Operacional à Saúde;
b) Departamento de Saúde Comunitária;
c) Departamento de Assistência à Saúde;
d) Departamento de Administração e Programas de Saúde;
e) Departamento de Vigilância à Saúde;
III – Diretoria de Frota e Transporte Escolar.
Seção IV
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência, Cidadania e Inclusão
Art. 23. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência, Cidadania e Inclusão é órgão de administração que tem por finalidade assistir a crianças e adolescentes, programar e orientar projetos junto a entidades assistenciais do município, atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e nos casos de calamidade pública, promover a inclusão e o respeito à diversidade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência, Cidadania e Inclusão é assim estruturada:
I – Gabinete do Secretário, composto por:
a) Gerência Executiva;
b) Assessoria de Gabinete.
II – Diretoria-Geral de Departamentos, integrada pelos:
a) Departamento de Ação Social;
b) Departamento de Assuntos da Criança;
c) Departamento de Apoio Operacional à Ação Social;
d) Departamento de Assistência Comunitária e Familiar;
e) Departamento de Defesa Civil e Cidadania;
f) Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;
g) Casa de Passagem.
Seção V
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Emprego
Art. 24. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Emprego é órgão de administração que tem por finalidade formular, planejar e implementar política de fomento econômico do município, buscando atrair iniciativas industriais, comerciais, bem como adoção de estratégias em vistas ao incremento da empregabilidade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Emprego é assim estruturada:
I – Gabinete do Secretário, composto por:
a) Assessoria de Gabinete.
II – Diretoria-Geral de Departamentos, integrada pelos:
a) Departamento de Industria; e
b) Departamento de Comercio e Serviços.
Seção VI
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Abastecimento
Art. 25. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Abastecimento é órgão de administração que tem por finalidade promover o plano de desenvolvimento rural de modo a garantir que sejam prestadas as orientações e assistências aos agricultores/e ou pecuaristas em seus problemas decorrentes do processo de produção; desenvolver programas e mecanismos de racionalização do uso do solo, subsolo, de água e do ar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Abastecimento é assim estruturada:
I – Gabinete do Secretário, composto por:
a) Gerência Executiva;
b) Assessoria de Gabinete.
II – Diretoria-Geral de Departamentos, integrada pelos:
a) Departamento de Desenvolvimento Rural;
b) Departamento de Agricultura;
c) Departamento de Associativismo e Assuntos Comunitário
Seção V
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, Conservação e Sustentabilidade
Art. 26. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável responsável pela formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente, análise e acompanhamento de ações setoriais que causem impacto ao meio ambiente, articulando e coordenando os planos e atividades relacionados à área ambiental em nível municipal, competindo-lhe ainda:
I - estabelecer e propor normas, diretrizes e padrões de proteção ambiental por meio de instrumentos legais;
II - assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração e revisão do planejamento urbano, tendo a proteção e manutenção da qualidade ambiental como referência norteadora;
III - incentivar, colaborar, participar de estudos e planos de ações de interesse ambiental em nível federal, estadual e metropolitano, por meio de ações comuns, convênios e consórcios;
IV - executar o licenciamento, monitoramento e a fiscalização ambiental de toda e qualquer atividade potencial ou efetivamente poluidora, ou utilizadora de recursos naturais ou que pela sua implantação, operação ou desativação, que direta ou indiretamente, possa, sob qualquer forma causar degradação ao meio ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado;
V - exercer o poder de polícia administrativa na defesa do meio ambiente contra qualquer forma de degradação ou poluição ambiental;
VI - promover a conservação da flora por meio da proteção de árvores isoladas ou maciços florestais em especial àqueles considerados relevantes;
VIII - estabelecer um processo permanente de educação ambiental, em nível formal e não formal, promovendo a difusão de informações, sensibilização e conscientização da população;
IX - estimular a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
X - desenvolver e apoiar projetos de investigação científica e programas de proteção da biodiversidade e da geodiversidade urbana;
XI - incentivar a segregação dos resíduos na fonte, bem como incentivar a redução, a reutilização e reciclagem por parte de todos os envolvidos na cadeia produtiva;
XII - incentivar e participar de ações que promovam os princípios da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIII - incentivar as cooperativas e associações, os setores de serviços, comerciais e industriais a ampliarem a oferta de produtos e serviços sustentáveis;
XIV - exercer o controle e a fiscalização do gerenciamento dos resíduos sólidos, em especial da etapa da destinação final, provenientes de pessoas físicas e jurídicas, do setor público e privado, que não se enquadram no atendimento de competência da limpeza municipal urbana;
X – outras atribuições correlatas destinadas à implementação da proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é assim estruturada:
I – Gabinete do Secretário, composto por:
a) Assessoria de Gabinete.
II – Diretoria-Geral de Departamentos, integrada pelos:
a) Departamento de Meio Ambiente e Conservação; e
b) Departamento de Assuntos da Comunidade e Gestão de Recursos Naturais.
Seção VI
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comunitário, Cultura, Esporte e Turismo
Art. 27. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comunitário, Cultura, Esporte e Turismo, é órgão de administração que tem por finalidade a promoção do desenvolvimento comunitário, mediante o fomento e execução de projetos e atividades relacionadas à cultura e ao turismo, em consonância com os critérios do planejamento nacional, estadual e regional, no que se inclui a captação de recursos e na estruturação de projetos de interesse da população, assim como ao esporte e lazer, em consonância com os critérios do planejamento nacional, estadual e regional, no que se inclui a captação de recursos, promovendo programas recreativos, de lazer e esportivos de interesse da população.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comunitário, Cultura, Esporte e Turismo é assim estruturada:
I – Gabinete do Secretário, composto por:
a) Gerência Executiva;
b) Assessoria de Gabinete.
II – Diretoria-Geral de Departamentos, integrada pelos:
a) Departamento de Turismo;
b) Departamento de Cultura; e
c) Departamento de Esportes.
Art. 28.Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura Administrativa, por instrumento próprio, instituindo os órgãos de nível hierárquico igual ou inferior ao de Departamento, desde que não represente aumento de gastos.
§ 1º. A implementação de estruturas complementares não enseja a criação de cargo em comissão ou função gratificada não previstos em Lei.
§ 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicável.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 1288/2023 e 561/2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 12 de março de 2025.
Gabinete do Prefeito,
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal