Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 26 de março de 2015
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 982, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Altera a redação dos arts. 236 e 237 do Código de Obras e Posturas – Lei nº 702, de 07 /12/2007.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 236 da Lei nº 702, de 07 de dezembro de 2007, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 236. Além de outras penalidades previstas em lei, haverá imposição de multa por infração à disposições desta Lei pela prática das seguintes infrações:
I – infração leve, que se configura com a ocupação de obra antes da expedição do Certificado de Conclusão de Obra;
II – infração média, que se configura com:
canteiro de obra ou depósito de materiais ocupando parte da via pública sem expressa autorização;
a) a execução de obra em desconformidade com os projetos aprovados;
b) a demolição total ou parcial de edificação sem que o proprietário disponha de alvará de demolição;
c) a continuidade de obra após a notificação de embargo, sem sua regularização; e
d) reincidente em infração leve.
III – infração grave, que se configura mediante:
I - a execução ou conclusão de obra sem alvará de construção; e
II - reincidente em infração média.
Art. 2º O art. 237 da Lei nº 702, de 07 de dezembro de 2007, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 237. As multas serão aplicadas pelo Secretário de Obras e Desenvolvimento Urbano, com base na Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme a seguinte tabela:
Dimensões da obra
Infração leve
Infração média
Infração grave
De 0 a 70m²
50 UFMs
150 UFMs
300 UFMs
Maior que 70 a 150m²
100 UFMs
300 UFMs
600 UFMs
Maior que 150m²
250 UFMs
450 UFMs
900 UFMs
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 24 de março de 2015.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal