Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 13 de março de 2025
LEI Nº 1.324, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.324, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 1.324, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Fixa os valores da bolsa auxílio aos estagiários nos órgãos da Administração Municipal e revoga a Lei nº 751, de 16 de fevereiro de 2009.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidos os seguintes critérios para as contratações de estagiários pela Prefeitura Municipal, de acordo com a legislação vigente:
I - Os estagiários estudantes do nível médio que cumprirão carga horária de 20 horas semanais, perceberão a título de bolsa auxílio R$281,24 (duzentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) mais auxílio transporte no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais);
II - Os estagiários estudantes do ensino técnico profissionalizante que cumprirão a carga horária de 20 horas semanais, perceberão a titulo de bolsa auxílio o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), mais auxílio transporte no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais);
III - Os estagiários estudantes do ensino técnico profissionalizante que cumprirão a carga horária de 30 horas semanais, perceberão a título de bolsa auxílio o valor de R$ 562,50 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), mais auxílio transporte no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais);
IV - Os estagiários estudantes de nível superior que cumprirão a carga horária de 20 horas semanais, perceberão a titulo de bolsa auxílio o valor de R$581,24 (quinhentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), mais auxílio transporte no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais);
V - Os estagiários estudantes de nível superior que cumprirão a carga horária de 30 horas semanais, perceberão a título de bolsa auxílio o valor de R$868,27 (oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), mais auxílio transporte no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
VI - Os estagiários estudantes de nível superior, que cursem pós-graduação, cumprirão carga horária semanal de trinta (30) horas, perceberão a título de bolsa-auxílio mensal o valor de R$ 1.980,25 (um mil, novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), e auxílio mensal transporte no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 2º O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal não poderá ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento), devendo-se observar ainda o disposto no §4º do art. 17 da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008 para os estagiários de nível superior, pós-graduação e médio profissional.
Art. 3º Os funcionários que deverão realizar a orientação e supervisão dos estagiários serão nomeados através de Decreto Municipal.
Art. 4º Ficam com a presente lei, convalidados os termos de compromisso de estágio que se encontram em vigência, devendo ocorrer apenas a alteração de valor a cada categoria.
Art. 5º O estagiário terá responsabilidade e carga horária definida em um termo de compromisso assinado entre ele, prefeitura e a instituição de ensino, para que passe a trabalhar e começar a desenvolver atividades relacionadas à sua área de formação, sendo que as disposições gerais serão geridas pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes.
Art. 6º Esta Lei entra vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 751, de 16 de fevereiro de 2009.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 12 de março de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal