Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 16 de abril de 2014
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No. 962, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
“Abre Crédito Especial no orçamento geral do município exercício de 2014 no valor de R$ 200.000,00 ”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no órgão e unidade abaixo relacionada:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
704 – FUNDEB
12.361.0008.2012 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL
2105 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
101 – FUNDEB 60%......
R$ 100.000,00
12.361.0008.2013 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL
2295 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
101 – FUNDEB 60%..........
R$ 100.000,00
TOTAL......................
R$ 200.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de Excesso de Arrecadação:
Fonte
Descrição
Valor R$
101
Transferência FUNDEB 60%
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 14 de abril de 2014.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal