Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 78, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 78, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 78, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
“Suplementação por excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 180.000,00”.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Municipal nº 1.351/2025, de 12 de dezembro de 2025 e Lei Federal n º 4.320/64. :
DECRETA
Art. 1 º - Ficam suplementada as seguintes dotações orçamentárias em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme abaixo especificadas:
06 – SECR MUNICIPALM DE DESENV EM SAÚDE E BEM ESTAR
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.36.00.00 – Outros serv de terc Pessoa Física
1700 – 303 – Saúde 15% ..................R$ 10.000,00
07 – SECR MUN DE EDUCAÇÃO E DESENV PARA O FUTURO
701 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.39.00.00 – Outros serviços de Terc Pessoa Jurídica
2650 -104 – Demais impostos vinc. a Educação ...................R$ 150.000,00
08 – S M DE DESENV SOCIAL ASSIST CIDADANIA E INCLUSÃO
803 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
4250 - 934 – Bloco de Financ Prot Social Básica - SUAS .............................R$ 20.000,00
TOTAL...................R$ 180.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de excesso de arrecadação, para o orçamento geral do exercício:
Fonte
Excesso de Arrecadação
104
Cota parte FPM – Cotas extraordinárias
150.000,00
303
IRRF sobre Folha de pagamento Pessoal Civil
10.000,00
934
Transf de recursos FNAS - Principal
20.000,00
TOTAL GERAL.....................R$ 180.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha.
Gabinete do Prefeito – Quitandinha 30 de outubro de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal