Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 23 de maio de 2013
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº. 931, DE 22 DE MAIO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei nº 395, de 14 de julho de 1997, no que se refere à eleição dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 395, de 14 de julho de 1997, passa a viger com as seguintes alterações:
"Art. 4º O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e exercer sua competência na respectiva circunscrição territorial, composto de cinco (5) membros efetivos e cinco (5) suplentes, escolhido pela comunidade local por meio de eleição direta, com voto secreto e facultativo.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Criança, Ação Social e Defesa Civil, que deverá lhe prestar suporte administrativo necessário ao seu regular funcionamento, nos termos desta Lei.
Art. 5º Todos os eleitores do Município poderão votar para escolha dos conselheiros tutelares, desde que escritos na 11ª Zona Eleitoral até três (3) meses antes da data fixada para a eleição.
Art. 6º Serão considerados eleitos como membros efetivos do Conselho Tutelar os cinco (5) candidatos mais votados, e suplentes os cinco (5) candidatos seguintes, na ordem decrescente de votação.
Parágrafo único. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso.
Art. 7º O mandato de conselheiro tutelar terá duração de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
§ 1º Os membros efetivos que assumirem o cargo, independentemente do período de tempo, terão o seu mandato considerado para fins de reeleição.
§ 2º No caso dos menbros suplentes que assumirem o cargo durante o mandato dos membros efetivos, por período superior a um (1) ano, interrupto ou não, terão o seu mandato considerado para fins de reeleição.
Art. 8º Podem ser candidatos todos os cidadãos que preencham os seguintes requisitos:
I – possuir reconhecida indoneidade moral, comprovada por certidão negativa do distribuidor criminal da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná;
II – ter idade superior a vinte e um (21) anos;
III – ter residência e domicílio eleitoral no Município há dois (2) anos;
IV – possuir gradução, no mínimo, em ensino médio completo;
V – possuir carteira nacional de habilitaçao das categorias "B", "C" e "D";
VI – possuir curso básico de informática com carga horária mínima de trinta (30) horas;
VII – ter aprovação prévia em prova escrita, aplicada e julgada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sobre conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, com aproveitamento mínimo de sessenta por cento (60%) das questões;
VIII – ser eleitor no Município e estar quite com a Justiça Eleitoral.
Art. 9º São impedidos de servir em Conselho Tutelar:
I - marido e mulher;
II - ascendentes e descendentes;
III - sogro e genro ou nora;
IV - cunhados, durante o cunhadio;
V - tio e sobrinho;
VI - padrasto ou madrasta e enteado; e
VII - não ter impedimento relativo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público.
Parágrafo único. Estende-se como impedimento do conselheiro, em relaçao à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício no Foro da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná.
Art. 10. O membro do CMDCA que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá pedir seu afastamento daquele Conselho no ato de sua inscrição, sob pena de indeferimento da candidatura.
Art. 11. O processo de eleição será regulamentado pelo CMDCA, por meio de resolução específica.
Art. 12. É vedado ao CMDCA:
I – estabelecer requisitos de candidatura não previstos em lei, ou suprimir os previstos;
II – alterar prazos ou procedimentos disciplinados na legislação local;
III – contrariar o Estatuto da Criança e do Adolescente ou as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, limitando-se a estabelecer procedimentos inerentes à organização objetiva do processo democrático de eleição dos conselheios tutelares.
Art. 13. Em caso de omissão da lei municipal, o CMDCA poderá disciplinar as situações e procedimentos para impugnação e eventual cassação dos registros de candidaturas, além de coordenar os mecanismos destinados a prevenir e punir o uso da máquina político partidária, o abuso do poder econômico e outros problemas relacionados ao processo democrático.
Art. 14. Concluído o processo eleitoral, o CMDCA proclamará o resultado providenciando a publicação dos nomes dos candidatos em ordem decrescente, do candidato mais votado até o menos votado.
§ 1º Os membros eleitos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo CMDCA, com registro em ata, e então nomeados pelo Prefeito Municipal, tomando posse no cargo no dia seguinte ao término do mandato dos conselheiros antecessores, oportunidade em que prestarão compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os direitos da criança e do adolescente.
§ 2º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente mais votado dentre os demais e, em caso de empate, o mais idoso."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os arts. 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei nº 395, de 14 de julho de 1997, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 22 de maio de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CRISTIANO WALTER PRADO
Secretário Municipal de Administração e Finanças