Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 31 de maio de 2017
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 1.041, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Prorroga prazos fixados na Lei nº 898, de 22/05/2012, que autorizou o Executivo Municipal outorgar permissão de uso condicionado de imóvel situado no Parque Industrial para a empresa DELL GROUP DO BRASIL LTDA.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados por seis (6) meses, a contar da publicação desta Lei, os prazos previstos nos incs. II e IV do art. 1º da Lei nº 898, de 22 de maio de 2012, que autorizou o Executivo Municipal outorgar permissão de uso de área do Parque Industrial do Município com 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), para a empresa DELL GROUP DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.718.102/0001-51, com sede e foro em Quitandinha, Estado do Paraná, na Rua Alves da Rocha, nº 102.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal