Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 17 de dezembro de 2013
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Consolida os textos da Lei nº 576, de 11/11/2003, e revoga a Lei nº 746, de 11/12/2008; a Lei nº 805, de 18/11/2009; e a Lei nº 911, de 03/12/2012, que regulamentam a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública e atualiza o valor da Unidade de Valor de Custeio - UVC.
O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para custeio da execução, operação, manutenção e expansão do serviço de iluminação pública urbana fica instituída contribuição de custeio do serviço de iluminação pública na forma desta Lei.
Art. 2º A contribuição de custeio do serviço de iluminação pública tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos urbanos pela Administração Pública Municipal aos contribuintes.
Art. 3º Contribuinte do tributo de que trata esta Lei é o titular do domínio de imóvel urbano ou seu posseiro a qualquer título, edificado, servido direta ou indiretamente pelo serviço de iluminação pública.
Art. 4° O valor da contribuição de custeio do serviço de iluminação pública será calculado com base na faixa de consumo próprio de energia elétrica em que o contribuinte se enquadrar, e lançado mensalmente em Unidade de Valor de Custeio - UVC, para imóveis edificados, em conformidade com os seguintes parâmetros:
Classes de Consumidores
Intervalos de consumo
Percentuais de desconto
Residencial
De 0 a 30
100,000%
Residencial
De 31 a 50
100,000%
Residencial
De 51 a 70
89,744%
Residencial
De 71 a 100
84,615%
Residencial
De 101 a 150
72,308%
Residencial
De 151 a 200
70,256%
Residencial
De 201 a 250
68,205%
Residencial
De 251 a 300
65,385%
Residencial
De 301 a 350
62,564%
Residencial
De 351 a 400
58,974%
Residencial
De 401 a 450
53,846%
Residencial
De 451 a 500
43,590%
Residencial
Acima de 500
33,333%
Comercial/Industrial/Serviço
De 0 a 30
92,308%
Comercial/Industrial/Serviço
De 31 a 50
88,462%
Comercial/Industrial/Serviço
De 51 a 70
84,615%
Comercial/Industrial/Serviço
De 71 a 100
76,923%
Comercial/Industrial/Serviço
De 101 a 150
58,462%
Comercial/Industrial/Serviço
De 151 a 200
55,385%
Comercial/Industrial/Serviço
De 201 a 250
52,308%
Comercial/Industrial/Serviço
De 251 a 300
48,051%
Comercial/Industrial/Serviço
De 301 a 350
43,846%
Comercial/Industrial/Serviço
De 351 a 400
38,462%
Comercial/Industrial/Serviço
De 401 a 450
30,769%
Comercial/Industrial/Serviço
De 451 a 500
15,385%
Comercial/Industrial/Serviço
Acima de 500
0,000%
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2014 o valor da UVC será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e daí em diante será anualmente reajustado, por decreto do Prefeito Municipal, com base na variação do custo da energia elétrica no mesmo período.
Art. 5º São isentos da contribuição de custeio do serviço de iluminação publica os contribuintes beneficiários do programa “Luz Fraterna”, instituído pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 6º O lançamento e a arrecadação da contribuição de custeio do serviço de iluminação pública, referentes aos imóveis edificados e ligados à rede de distribuição de energia elétrica, será feito na fatura de consumo mensal de energia elétrica expedida em face de cada consumidor pela concessionária do serviço de geração e distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Para implementar a cobrança da contribuição na fatura de consumo mensal individual de energia elétrica destinada à iluminação pública, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a concessionária do serviço de geração e distribuição de energia elétrica.
Art. 7º A arrecadação mensal da contribuição de custeio do serviço de iluminação pública efetuada pela concessionária do serviço de geração e distribuição de energia elétrica deverá ser contabilizada em conta própria e específica, facultando-se-lhe reter parte dos recursos necessários ao pagamento do consumo mensal de energia elétrica do serviço de iluminação pública e para sua manutenção e expansão.
§ 1º Mensalmente a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica prestará contas da arrecadação e destinação do produto da arrecadação da contribuição.
§ 2º Sempre que solicitada, a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica deverá prestar informações detalhadas sobre a arrecadação da contribuição.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas a Lei nº 576, de 11 de novembro de 2003, a Lei nº 746, de 11 de dezembro de 2008, a Lei nº 805, de 18 de novembro de 2009, e a Lei nº 911, de 03 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 13 de dezembro de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal