Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 20 de maio de 2015
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 985, DE 19 DE MAIO DE 2015.
Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, para recomposição inflacionária, e adéqua a remuneração dos servidores regidos pela CLT ao piso nacional.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para recomposição da defasagem do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos e proventos dos inativos com paridade e pensionistas, ficam reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 7,32% (sete décimos e trinta e dois centésimos por cento) sobre os valores referentes ao mês de abril de 2015.
Art. 2º A remuneração dos servidores ocupantes do cargo de Professor com vínculo jurídico com a Administração Municipal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho fica fixada em R$ 1.917,78 (mil novecentos dezessete reais e setenta e oito centavos) mensais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 19 de maio de 2015.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal