Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 13 de setembro de 2019
LEI Nº 1.135, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.135, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1.135, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a transferência/redução de recursos orçamentários do Legislativo para o Executivo por meio de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2019”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Autoriza a transferência de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder Executivo por meio de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 239.812,03 (Duzentos e trinta e nove mil oitocentos e doze reais e três centavos).
Parágrafo Único – O Poder Executivo suplementará por decreto o valor constante desta lei, na dotação existente do orçamento do exercício de 2019.
Total ............. R$ 239.812,03
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados como recursos, o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo abaixo especificada:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.101 – CAMARA MUNICIPAL
01.101.01.031.0001.1001 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações........ R$ 239.812,03
Total .......... R$ 239.812,03
Art. 3 º - Fica alterada a programação financeira para o exercício de 2019, deste valor correspondente.
Art. 4 º Fica compatibilizada as leis nº 1057/2017 - PPA (2018-2021), lei nº 1102/2018 - LDO e lei nº 1108/2018 - LOA.
Art. 5 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2019.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal