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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 13 de setembro de 2013

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI

LEI Nº 947, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.

Altera disposição do inc. XI do art. 10 da Lei nº 917, de 12 de março de 2013.

O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inc. XI do art. 10 da Lei nº 917, de 12 de março de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

"(Art. 10)... XI - não ser parente até segundo (2º) grau do prefeito, do vice-prefeito, de vereador ou de servidor público municipal;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 12 de setembro de 2013.

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0328, em 13 de setembro de 2013. Código identificador 2D10825A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.