Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 1 de julho de 2022
LEI Nº 1.249, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.249, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 1.249, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo com o Sr. GABRIEL JOSÉ MIKA, e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo, judicial ou extrajudicial, com o Sr. GABRIEL JOSÉ MIKA, tendo em vista os danos causados em seu trailer, após a remoção do mesmo que se encontrava na Praça da Bíblia.
Art. 2º Para fazer frente à indenização correspondente aos danos, o Município está autorizado a propor o valor máximo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser efetivada mediante depósito bancário identificado, em conta a ser indicada pelo Sr. Gabriel José Mika, devendo ser efetivado termo de acordo formal entre as partes, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da assinatura do termo de acordo.
Art. 3º Com o pagamento da indenização tratada nesta Lei, o Sr. Gabriel José Mika dará plena, geral e irrevogável quitação de todos os danos causados pelo incidente, para mais nada exigir a respeito.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal