Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 24 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.197, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.197, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 1.197, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2021”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2021, Lei Municipal 1195/2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.413,00 (Cento e seis mil quatrocentos e treze reais), conforme identificado abaixo:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTE
07.701 – EDUCAÇAO INFANTIL
12.365.0008.1006 – Construção/Ampliação de Creches e Pré-Escolas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte – 000 – Recursos Livres ...................R$ 106.413,00
Total .........................R$ 106.413,00
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme abaixo:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários Livres
106.413,00
Total ..................R$ 106.413,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2021.
JOSE RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal