Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 4 de abril de 2025
LEI Nº 1.330, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.330, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 1.330, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2025”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2025, um crédito adicional no valor de R$ 4.570.113,37 (Quatro milhões quinhentos e setenta mil cento e treze reais e trinta e sete centavos), mediante as seguintes providências:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO
33.90.30.00.00 – Material de consumo
512 – CIDE .................................................................................................R$ 9.855,31
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1065 – Trans União participação expl. de Petróleo e gás ............................R$ 121.435,54
510 – Taxas – Exercício Poder de Policia......................................................R$ 20.450,08
511 – Taxas – Prestação de serviços ...........................................................R$ 67.219,96
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
501 – Receita de Alienação de Ativos.............................................................R$ 3.044,08
25.451.0005.2007 – MANUT/AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33.90.30.00.00 – Material de consumo
507 – COSIP............................................................................................R$ 108.619,42
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
44.90.51.00.00 - Obras e instalações
500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde...........................................R$ 15.000,00
012 – Emendas parlamentares Saúde..........................................................R$ 33.800,00
519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual.........................................R$ 162.500,00
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.72.32.00.00 - Material, bem ou serviços de dist. Gratuita
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde........................R$ 241.476,90
494 – Bloco de Custeio das Ações e Serv. da Saúde......................................R$ 14.803,00
33.90.30.00.00 – Material de consumo
011 – Emenda de Bancada Saúde ...............................................................R$ 38.601,90
012 – Emendas parlamentares Saúde........................................................R$ 223.354,89
303 – Saúde 15%....................................................................................R$ 214.153,52
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde........................R$ 277.472,03
494 – Bloco de Custeio das Ações e Serv. da Saúde.....................................R$ 16.200,00
33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de dist. Gratuita
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................................R$ 56.031,79
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
012 – Emendas parlamentares Saúde........................................................R$ 153.560,82
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................R$ 203.326,30
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual......................................R$ 1.273.264,48
10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.........................R$ 52.789,93
494 – Bloco de Custeio das Ações e Serv da Saúde......................................R$ 26.274,07
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..........................R$ 46.128,88
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual...........................................R$ 42.295,32
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
701 – EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
104 – Demais impostos Vinc a Educação Bás................................................R$ 51.328,76
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2013 – MERENDA ESCOLAR
33.90.32.00.00 – Material bem ou serviço para distr gratuita
1042 – Prog Nac de Alimentação Escolar (PNAE)...............................................R$ 933,02
12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
103 – Educação 5% sobre transf. Const.......................................................R$ 76.012,32
107 – Salário Educação ............................................................................R$ 100.661,78
243 - ETI – Ens. em tempo integral .............................................................R$ 4.804,79
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
247 - ETI – Investimento................. .......................................................R$ 108.932,70
12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
180 – MDE/Transp escolar Estadual...............................................................R$ 2.055,87
1043 – Prog Nac de Transp Escolar (PNATE) .................................................R$ 1.198,12
705 – ESPORTE E CULTURA
27.812.0009.2019 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ESPORTE E CULTURA
33.90.31.00.00 – Premiações Culturais, artísticas, cientificas, esportivas e outras
1063 – Transf Política Nacional Aldir Blanc...................................................R$ 38.575,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
791 – FIA Conselho Tutelar...........................................................................R$ 7.655,49
33.90.30.00.00 – Material de consumo
794 – FIA Primeira Infância.........................................................................R$ 17.634,58
799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17.............................................................R$ 10.000,00
800 – FIA Impacto COVID...........................................................................R$ 13.156,20
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2024 .........................................................R$ 39.994,53
809 – FIA Incentivo LA e PSC .....................................................................R$ 29.576,76
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
798 – FIA Fort CMDCA Del 84/19.................................................................R$ 13.106,57
799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17..............................................................R$ 4.423,49
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2024 .........................................................R$ 25.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
781 – FIA Crescer em Família..........................................................................R$ 623,83
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2024 .........................................................R$ 25.000,00
809 – FIA Incentivo LA e PSC .....................................................................R$ 25.000,00
08.244.0010.2025 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
797 – FEAS – Emergencial 2019 ........................................................................R$ 38,46
33.90.30.00.00 – Material de consumo
081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID..................................R$ 5.144,25
082 – Transf Federal SIGTV 220004 ..........................................................R$ 125.311,21
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 15.000,00
808 – Piso Único – Ação Social..........................................................................R$ 88,80
870 – Conv Est. Inc Hig Intima ....................................................................R$ 7.522,23
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS...................................................R$ 23.251,62
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS...........................................R$ 4.554,75
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único....................................R$ 13.050,37
951 – Rec Est Incent de Convivência.............................................................R$ 1.062,49
952 – Transf PROCAD-SUAS ...........................................................................R$ 289.09
957 – Progr Viaja Mais 60 – Melhor Idade ........................................................R$ 601,19
966 – Progr Viaja mais 60 – Fase 2...............................................................R$ 5.151,87
1022 – COVID-19 SUAS Portaria 369...........................................................R$ 19.326,92
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 10.163,62
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS...........................................R$ 4.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único....................................R$ 30.000,00
952 – Transf PROCAD-SUAS ...........................................................................R$ 500,00
966 – Prog Viaja mais 60 – Fase 2...............................................................R$ 20.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
083 – SIGTV GND4 - Equipamentos APAE.................................................R$ 104.110,89
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 15.000,00
805 – SGTV APAE 2001 GND4.....................................................................R$ 78.002,03
810 – Incentivo Qual. Estr...........................................................................R$ 30.104,47
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS..........................................R$ 4.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único....................................R$ 20.000,00
951 – Rec Est Incent Centro de Convivência...................................................R$ 1.000,00
952 – Transf PROCAD-SUAS .......................................................... .............R$ 1.000,00
953 – Estado Projeto Parque Acessível.............................................................R$ 829,72
10 – SERCRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
100 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0013.2028 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
555 – SANEPAR – Comp Financ Maio Ambiente............................................R$ 13.677,36
Total...........................................................................................R$ 4.570.113,37
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro do exercício de 2024 conforme abaixo:
Superávit Financeiro:
Fonte
Superávit Financeiro
Valor
011
Emenda de Bancada - Saúde
38.601,90
012
Emendas Parlamentares Saúde
410.715,71
081
Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID
5.144,25
082
Transf fed SIGTV 220004
125.311,21
083
SIGTV GN – Equipamentos APAE
104.110,89
103
Educação 5% sobre transf constitucional
76.012,32
104
Demais impostos Vinc a Educação Básica
51.328,76
107
Salário Educação
100.661,78
180
MDE/transp Escolar Estadual
2.055,87
243
ETI – Ens em tempo Interal
4.804,79
247
ETI - Investimento
108.932,70
303
Saúde 15%
214.153,52
493
Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde
821.194,04
494
Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde
113.308,86
500
Investimento na rede da saúde
15.000,00
501
Receitas de Alienações de Ativos
3.044,08
507
COSIP
108.619,42
510
Taxas – Exerc Poder de Polícia
20.450,08
511
Taxas – Prestação de Serviços
67.219,96
512
CIDE
9.855,31
519
Bloco investimento Saúde - Estadual
1.478.059,80
555
SANEPAR – Comp Financ Mei Ambiente
13.677,36
775
Estado – Bloco PSE Alta Compl. - PPAS IV
40.163,62
781
FIA Crescer em Família
623,83
791
FIA Conselho Tutelar
7.655,49
794
FIA Primeira Infância
17.634,58
797
FEAS Emergencial 2019
38,46
798
FIA Fort. Do CMDCA – Del 84/2019
13.106,57
799
FIA Atenção CCA- Del 89/2017
14.423,49
800
FIA Impacto COVID
13.156,20
805
SIGTV –Invest APAE – 20001 – GND4
78.002,03
806
FIA Inc. Primeira Infância 2024
89.994,53
808
Piso Único Ação Social
88,80
809
FIA Incentivo LA e PSC
54.576,76
810
Prog Fed – Inc Qual Estr CREAS
30.104,47
870
Conv Est Inc a Higiêne Intima
7.522,23
934
Bloco Proteção Social Básica - SUAS
23.251,62
938
Bloco Proteção Social Especial - SUAS
12.554,75
940
Bloco Gestão Prog. Bolsa Família
63.050,37
951
Rec Est Incent Centro de Convivência
2.062,49
952
Transf PROCAD-SUAS
1.789,09
953
Estado Projeto Parque Acessível
829,72
957
Programa Viaja mais 60 – Melhor Idade
601,19
966
Prog Viaja mais 60 Fase 2
25.151,87
1022
COVID-19 – SUAS Portaria 369
19.326,92
1042
Prog Nac Alimentação Escolar (PNAE)
933,02
1043
Prog Nac de Transp Escolar (PNATE)
1.198,12
1063
Transf Política Nacional Aldir Blanc
38.575,00
1065
Transf part na exploração Petróleo e Gás
121.435,54
Total............................................................................................R$ 4.570.113,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal