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Congresso

Câmara Municipal de Quitandinha · 11 de abril de 2024

LEI Nº 1.308, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

LEI Nº 1.308, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1.308, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte

Lei

Altera redação do art. 22 da Lei nº 1.188, de 05 de novembro de 2020.

Art. 1º - O art. 22 da Lei nº 1.188, de 05 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. Os parâmetros construtivos, conforme o tipo de atividade, deverão atender ao disposto no Código de obras e Posturas Municipal, sendo permitido o uso de recuo frontal do imóvel para estacionamento e garagem de veículos, exceto invasão de área de domínio público ou calçadas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2024.

VEREADOR MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3000, em 11 de abril de 2024. Código identificador 218CC126: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.