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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 29 de maio de 2018

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI

LEI Nº 1.084, DE 28 DE MAIO DE 2018.

Altera o § 3º do art. 3º e o caput do art. 4º da Lei nº 958, de 13 de dezembro de 2013.

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 3º e o caput do art. 4º da Lei nº 958, de 13 de dezembro de 2013, passam a viger com a seguintes redações:

"Art. 3º (...)

§ 3º se no Município não existir imóvel mobiliado disponível para locação, o Auxílio Moradia será pago, diretamente ao médico, no valor de R$ 859,56 (oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 4º O Auxílio Alimentação é no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 28 de maio de 2018.

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1515, em 29 de maio de 2018. Código identificador 217B46FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.