Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 29 de março de 2016
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 1012, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, para recomposição inflacionária, e adéqua a remuneração dos servidores regidos pela CLT ao piso nacional.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para recomposição da defasagem do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos e proventos dos inativos com paridade e pensionistas, ficam reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 11,27% (onze décimos e vinte e sete por cento) sobre os valores referentes ao mês de março de 2016.
Art. 2º A remuneração dos servidores ocupantes do cargo de Professor com vínculo jurídico com a Administração Municipal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho fica fixada em R$ 2.135,63 ( dois mil, cento e trinta cinco reais e sessenta três centavos) mensais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 28 de março de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal